prisão preventiva conceito

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ordem pública. Excesso de prazo. Audiência de instrução. Gravidade do crime. Júri. Instrução da corregedoria de justiça. Número de réus e de testemunhas. Demora justificada. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva teve por fundamento a ordem pública. O conceito de garantia de ordem pública, elencado no artigo 312 do cpp, deve ser...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o Juízo Impetrado pelos crimes dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Estaria ele associado à facção criminosa em localidade conhecida como Fazendinha, comunidade...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1004810-86.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI, DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI PACIENTE: ANDERSON DE ANDREA LEMES IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E

Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. ?golpe do empréstimo consignado?. Requisitos da custódia cautelar presentes. Prova da materialidade. Indícios da autoria. Via estreita writ. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1021263-88.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ADROALDO ALVES GOULART PACIENTE: JULIO CESAR COSTA SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – NEGATIVA DE AUTORIA –...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019295-23.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES PACIENTE: VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” – PRISÃO

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INDICIADOS EM CRIME FALIMENTAR. CONCEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. II - ENCONTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PR. PENAL, C/C O ART. 193 DA LEI DE FALÊNCIA, NULA NÃO MERECE CONSIDERADA. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INDICIADOS EM CRIME FALIMENTAR. CONCEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. II - ENCONTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PR. PENAL, C/C O ART. 193 DA LEI DE FALÊNCIA, NULA NÃO MERECE CONSIDERADA. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013759-31.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PACIENTE: MAYRA REGINA SILVINA ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E...

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – IMPROCEDÊNCIA – DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INGRESSOU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANDO AINDA ADOLESCENTE E CONTINUOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À FACÇÃO MESMO APÓS A MAIORIDADE – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019700-59.2023.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR FIRMINO DOS SANTOS IMPETRANTE: ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO –...

EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO - PANDEMIA - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - ANÁLISE CASO A CASO - ORDEM DENEGADA A Câmara tem firme entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada com base na gravidade em concreto do fato descrito na...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020554-53.2023.8.11.0000 PACIENTE: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” –...

EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREDICADOS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1029467-24.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES PACIENTE: JOSE RAFFA FILHO IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA-MT EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA

HABEAS CORPUS. ARTIGO ART.35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUA DESNECESSIDADE, ALÉM DE ESTAR PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM CONCLUSÃO DO PROCESSO E HÁ QUATRO MESES SEM VER A FILHA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. O feito principal é desmembrado do Processo n.º 000380

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1002865-64.2021.8.11.0000 PACIENTE: JEFFERSON AMORIM PULCINO IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA DE SOUZA IMPETRANTE: RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...