prisão preventiva doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001604-88.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
HABEAS CORPUS Nº 0001604-88.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOSÉ ALBERTO PEREIRA JUNIOR - OAB/RJ 128.424 PACIENTE: EVANDRO JOSÉ DUARTE AUTORIDADE COATORA: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44. Pretende a revogação do mandado de prisão. Subsidiariamente,
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
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Julgamento 0000014-69.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2015
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. ART. 255, ALÍNEA "E", DO CPPM. INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUERIMENTO DE SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE TRÂNSFUGA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE. O comando constitucional...
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Julgamento 0000086-90.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2014
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESERÇÃO. O comando constitucional descrito no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, consoante a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios, confere à prisão preventiva caráter excepcional. A conversão da prisão em flagrante em prisão...
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Decisão da Presidência nº 172337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... operandi como elemento que fundamenta a prisão", tal qual feito no presente caso, é tida como id\xC3" ... por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da ... Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada 'para ...
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Decisões Monocráticas nº 172337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... operandi como elemento que fundamenta a prisão", tal qual feito no presente caso, é tida como id\xC3" ... por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da ... Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada 'para ...
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Decisão monocrática Nº 211284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
HABEAS CORPUS 13 PRISÃO PREVENTIVA 13 HOMICÍDIO QUALIFICADO 13 MODUS ... PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, a melhor doutrina apregoa ser medida cautelar, constituída da ...
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Decisão monocrática Nº 193053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... prática de furto qualificado; b) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem ... resultante de decretação, colho doutrina de Renato Brasileiro Machado, na qual o autor ...
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Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ação penal ... ão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em flagrante) somente se justifica ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...
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Acórdão nº 1.0000.07.464673-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2007
... ÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADOS - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... -
Decisão da Presidência nº 163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada para ...
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Decisões Monocráticas nº 163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061316-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...
... DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DA ... AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA"; E 3) ... PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR\xC3" ... flagrante, insta acentuar que, tanto a doutrina como a ... jurisprudência pátrias, são ... -
Decisão da Presidência nº 1166133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... ÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO CAUTELAR POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PRAZO ... , verifico que foi decretada a prisão preventiva do genitor dos apelantes no ano de 2003, o qual ... ção do réu em prisão preventiva, a doutrina e a jurisprudência trataram de sanar tal lacuna ...
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Acórdão nº 1.0000.08.470682-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - WRIT MAL STRUÍDO -DENEGAÇÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.483161-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE QUE ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR DECISÃO EMANADA DESTE SODALÍCIO - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO - FATOS NOVOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar,...
... DESTE SODALÍCIO - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO - FATOS NOVOS - ... A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ... -
Decisões Monocráticas nº 167977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... paciente foi preso em flagrante e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela ... Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... Da decretação da prisão preventiva ... Relativamente aos pacientes ... e 318-A do CPP são relativizados pela doutrina na hipótese em que a prisão domiciliar seja ...
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Acórdão nº 1.0000.08.475659-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
... DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO SE CONSIDERADA A ... A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1987
EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O...
... DE PRISÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO, ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentidode não ser...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055308-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE...
... PLEITO ... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ... ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ... jurisprudência e doutrina pátrias. Precedentes jurisprudenciais ... Neste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033510-67.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... PREVENTIVA; ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE ... autorizativos da prisão preventiva, verifica-se que, a Juíza ... , em total consonância com a lei, doutrina e ... jurisprudência pátrias, ressaltando a ...