prisão preventiva doutrina

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM PREVENTIVA.  EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Inicialmente destaco que, doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, necessária uma análise global da ação penal em andamento,...

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CTB) E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305, DO CTB) - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO.ENCARCERAMENTO PREVENTIVO - PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PERICULOSIDADE - RISCO À...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Receptação (cp, Art. 180, Caput). Prisão. Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva. Pleito de Relaxamento Ou Revogação Da Prisão Preventiva. Possibilidade. Necessidade de Requerimento Prévio Ou Pelo Ministério Público, Ou Pelo Querelante, Ou Pelo Assistente, Ou, Por Fim, Mediante Representação Da Autoridade Policial. Prisão Preventiva Relaxada Com A Aplicação de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006). Prisão Preventiva Decretada de Ofício. Impossibilidade. Necessidade de Requerimento Prévio Ou Pelo Ministério Público, Ou Pelo Querelante, Ou Pelo Assistente, Ou, Por Fim, Mediante Representação Da Autoridade Policial. Prisão Preventiva Relaxada Com A Aplicação de Medidas Cautelares Alternativas, Nos Termos Do Art. 282,...

Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Gravidade e periculosidade. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. Evidenciada pelas circunstân

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, ADUZINDO QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 4) VIOLAÇÃO AOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURAM PRESENTES, NA ESPÉCI

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR OCASIÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO, NESSA PARTE, PREJUDICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Posterior sentença singular, na qual houve a concessão de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado. Prejudicado o

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O estudo apresentado desenvolve-se em torno no Processo Penal Cautelar, demonstrando a importância da efetividade do mesmo para tornar as decisões úteis, elencando as características e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurídica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Declínio de competência. Prisão em flagrante. Manifestação do ministério público. Inexistência. Art. 310, inciso ii, do cpp. De ofício. Art. 311 do cpp. Óbice. Recentes decisões do stf e stj. Ilegalidade configurada. Relaxamento da prisão. Medida que se impõe. Concessão da ordem. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime), a prisão cautelar não...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.257/2016 (ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) PERMITE AFERIR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 318 DO CPP, PERFAZPENAL.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

Ementa: Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Corrupção Ativa (artigo 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03 e Artigo 333, N/f Do Artigo 69, Ambos Do Código Penal). Paciente Preso Quando Transportava, No Interior de Veículo, Duas Armas de Fogo Com Numeração Suprimida, Além de Acessórios e Munições. Descreve a Denúncia que No Interior Do Automóvel Havia Mais Trê

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PACIENTE NÃO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO À ÉPOCA DO FATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DO CPP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes (112,9 gramas de maconha; 18,6 gramas de cocaína; 1.043,4 gramas de maconha). 1. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Manutenção da prisão preventiva em observância às prescrições do artigo 312 do Código de Processo Penal. Decisão de primeiro grau que está suficientemente fundamentada, que considerou a gravidade concreta do delito...

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE SURSIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. Noticiada a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com expedição de alvará de soltura clausulado, resta prejudicado, por perda superveniente do objeto, "writ" impetrado com a pretensão de se revogar a prisão preventiva outrora decretada – Art. 659, do...

Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. De ofício. Justificada. Requisitos. Presença. Materialidade e indícios de autoria. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019, a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, mas...

Habeas corpus. Processual penal. Furto em associação criminosa. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Reiteração criminosa. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica legítima,

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ingresso de policiais civis no imóvel que, em princípio, decorreu de informações a respeito de tráfico de substâncias entorpecentes. Crime permanente cujo flagrante torna prescindível a autorização judicial. Inteligência do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente e doutrina....

PROCESSUAL PENAL. HC LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO...

Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. Art. 310, inciso ii, do cpp. De ofício. Art. 311 do cpp. Óbice. Recentes decisões do stf e stj. Ilegalidade configurada. Relaxamento da prisão. Medida que se impõe. Concessão da ordem. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime), a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, mas...

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. De ofício. Art. 310, ii, e 311, do cpp. Óbice. Decisões do stf e stj. Ilegalidade configurada. Relaxamento da prisão. Concessão da ordem. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime), a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, mas dependerá de representação da autoridade policial ou...

Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. Art. 310, inciso ii, do cpp. De ofício. Art. 311 do cpp. Óbice. Recentes decisões do stf e stj. Ilegalidade configurada. Relaxamento da prisão. Medida que se impõe. Concessão da ordem. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime), a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, mas...