privilégios da administração pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... Fortaleza que, no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo ... , nem se verificou a concessão de privilégios ou condições diferenciadas em relação aos ... violação aos princípios da administração pública, o que também não se evidenciou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000843520164058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. BACHARELADO EM ANTROPOLOGIA. VAGAS REMANESCENTES. CONVOCAÇÃO PARA CHAMADA PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que o autor, classificado por meio do SISU para o curso de Bacharelado em Antropologia da UNIVASF - São Raimundo-PI, não compareceu à reunião de chamada pública para preenchimento de vagas remanescentes,...
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL ... A Administração Pública, por sua vez, deve agir sempre pautada ... privilégios para determinados particulares, em detrimento de ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso ... administração federal no setor de portos e vias navegáveis, no ...
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Acórdão Nº 4631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... entidades da Administração Pública direta e indireta, como a Petrobras ... privilégios nas contratações com órgãos e entidades da ...
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Acórdão Nº 0020465-24.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... de o reclamado ter direito a alguns privilégios da fazenda pública, não implica estar ao abrigo ... ão detém a condição de ente da administração pública direta, autárquica ou fundacional, uma ...
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Decreto nº 9.292 de 23/02/2018. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
... vencidas ou vincendas para com a União ou as entidades da administração pública federal; ... II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou ... § 1º Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11093-71.2019.5.18.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE ENTE PRIVADO DA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... foi privatizada, não tendo mais os privilégios da ... Administração Pública, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000956-26.2016.5.07.0037), 2016-08-31
... Por fim, aduz que integra a Administração Indireta do Estado do Ceará estando, por esta ... tratamento concedido para a Fazenda Pública ... DA LEI ESTADUAL Nº 13.779/2006 ... A ... ública ser beneficiária dos mesmos privilégios da Fazenda Pública (administração direta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001224-46.2017.5.07.0037), 2017-10-09
... Por fim, aduz que integra a Administração Indireta do Estado do Ceará estando, por esta ... tratamento concedido para a Fazenda Pública ... DA LEI ESTADUAL Nº 13.779/2006 ... A ... ública ser beneficiária dos mesmos privilégios da Fazenda Pública (administração direta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001140-09.2016.5.07.0028), 2017-02-22
... Por fim, aduz que integra a Administração Indireta do Estado do Ceará estando, por esta ... tratamento concedido para a Fazenda Pública ... DA LEI ESTADUAL Nº 13.779/2006 ... A ... ública ser beneficiária dos mesmos privilégios da Fazenda Pública (administração direta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001133-20.2016.5.07.0027), 2016-11-17
... Por fim, aduz que integra a Administração Indireta do Estado do Ceará estando, por esta ... tratamento concedido para a Fazenda Pública ... DA LEI ESTADUAL Nº 13.779/2006 ... A ... ública ser beneficiária dos mesmos privilégios da Fazenda Pública (administração direta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1731-63.2015.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA...
... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ... de direito privado, integrando a Administração Indireta do Estado. O ... artigo 173, § ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União e terá por foro o da sua ... ágrafo único - O INPS dará à Administração do FUNRURAL, pela sua rede operacional e sob a ... para a cobrança judicial, como dívida pública, pelo mesmo processo e com os privilégios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH; no mérito, aduz a inexistência de ... Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais ... ção aos princípios que regem a Administração Pública ... O art. 37, inciso II, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 148500-29.2004.5.09.0022) 04-02-2019
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO" DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. SUJEI\xC3" ... 628, (Tema 253), concluiu que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis àquelas ...
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Acórdão Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas desta Suprema Corte têm aplicado à
... pagamento inerentes à Fazenda Pública. Precedentes ... 2. Agravo interno a que se nega ... que a parte não goza dos privilégios conferidos à Fazenda ... Pública, por se tratar ... integrante da administração pública indireta, estando assim ... sujeita ao ... - Acordão nº 20160757570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... ção e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de improbidade ... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ART. 11, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69100-84.2006.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020,
... PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS ... , com repercussão geral, estendeu os privilégios concedidos à ... Fazenda Pública, uma ... devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-20.2017.5.21.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Diante...
... privadas, não se equipara à Fazenda Pública ... III ... Nesse aspecto, a ... administração pública indireta, com personalidade jurídica de ... mista não poderão gozar de privilégios ... fiscais não extensivos às do setor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 7700-54.2007.5.01.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdiçã
... 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, não goza os privilégios conferidos à ... Fazenda Pública, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-45.2020.5.14.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ... sede reclamatória, a entidade da administração pública indireta ... que, embora ... fixou a tese de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Princípios da administração pública
... Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da ... A) moralidade ... B) publicidade ... C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... íntese, que: a) é poder-dever da Administração Pública rever seus atos para invalidá-los ... privilégios e preterições em violação à moralidade e ... -
As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
... marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem ... a firmação de acordos pela Administração Pública, em especial o artigo 26 da Lei de ... ão Pública e evitando a adoção de privilégios antirrepublicanos ... Inegável que houve, na ...