privilégios da administração pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035677420194058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803567-74.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes ... ção arbitrária e imotivada pela Administração, obstando sua contratação, uma vez que "quase ... -
Caderno de questões
... aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue ... ção Pública Direta e gozam de privilégios processuais ... E. são criadas com a ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... , por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta ... Resposta: Isso mesmo! O Estado exerce as competências ... • Prazos processuais: as autarquias têm os privilégios processuais relativos aos da fazenda pública, por essa razão, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002648-61.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA AO OUTRORA RECLAMADO, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, II, DESTA CORTE. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA...
... AO OUTRORA RECLAMADO, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO ... "privilégios" processuais da Fazenda Pública à reclamada, e ... -
Decisão monocrática Nº 1354360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... tributária sob as regras da Fazenda Pública Impossibilidade Pessoa jurídica de Direito ... que realizada por ente privado da Administração, atraindo assim a proteção ao erário uma vez ... , postular o recebimento dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. No mais, não se ...
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Nulidades
... um dos princípios da Administração pública, previsto no art. 37 da Constituição ... , são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do ...
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Sentença nº 1000457-13.2020.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... II.2 – MÉRITOPRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA – EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)A ... que houve omissão na análise dos privilégios concedidos a ela.Com razão.Este juízo decide ... de Direito Privado, integrante da Administração Pública Indireta. O Decreto-Lei 509/69 à ECT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127600-36.2009.5.06.0021 (01276-2009-021-06-00-0)), 30-07-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO SERPRO - RARH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PREVISÃO DE PROMOÇÕES. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. O Regime de Administração de Recursos Humanos instituído pelo réu determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão de promoção aos seus...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 177-83.2016.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297...
... NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE ... SERVIÇO PÚBLICO ... fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública." (fl. 1.592) ... entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-71.2014.5.22.0110)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR ... equiparação, não fazia jus aos privilégios ... processuais inerentes à Fazenda ... à execução orçamentária pela administração" pública (art ... 167, VI, da Constitui\xC3" ... -
Terceiro setor
... uma vez que não integram a Administração Pública, ou seja, são entidades paraestatais ... , mas, cumulativamente, gozando de privilégios" e sofrendo restrições próprias da Administraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 77500-52.1995.5.02.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Trata-se a presente controvérsia de se definir a
... repercussão geral (Tema 253), "os privilégios da Fazenda Pública são ... precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... -
Decisão da Presidência nº 1151480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ... despeito de a apelante integrar a administração pública indireta distrital, porquanto, frise-se, ... , portanto, ser agraciada com os privilégios legais que são reservados aos entes federados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001633-85.2017.5.07.0016), 2018-03-06
... , tendo em vista que a ECT goza dos privilégios processuais inerentes aos demais órgãos da nistração Pública direta ... Analisa-se ... De início, sobre a ... administração pública direta, autárquica e fundacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo ... contra os princípios da Administração Pública, cuja tipificação expressa ... , mediante concessão de obséquios e privilégios ilícitos" ... A Constituição Federal, em ... -
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo ... ção Pública se somam outros tantos privilégios, os quais, ao menos na seara contratual, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20740-05.2017.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...
... CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS ... , com repercussão geral, estendeu os privilégios concedidos à ... Fazenda Pública, uma ... devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1849-02.2016.5.22.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A - EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ADPF 387). JUROS DA MORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ADPF 387). JUROS ... DA MORA ... "erga omnes", segundo a qual: "Os privilégios da ... Fazenda Pública são ... de direito privado, integrando a Administração Indireta do Estado. O ... artigo 173, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001174-43.2018.5.07.0018), 2019-07-01
... in vigilando e in eligendo da administração pública, ônus probatório do autor ... Sem ... Decreto-lei nº 509/1969, goza dos privilégios processuais inerentes aos demais órgãos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 61-18.2017.5.05.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... EMPRESA PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ... estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, de forma que seus ... Administração Pública Indireta ... com personalidade ... -
Decisão da Presidência nº 1049308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... Preexistência de escritura pública de compromisso de compra e venda celebrado ... Paulo, vinculada à Secretaria de Administração" e goza dos privilégios, regalias e isenções pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1088401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... abusivo de poder emanado de autoridade pública. - Para se alterar uma lei, não pode o Executivo ... - À Administração Pública é defeso, mesmo em nome do critério ... princípios, sem discriminações ou privilégios a quem quer que seja, afinal todos devem merecer ...
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Decisões Monocráticas nº 1088401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... abusivo de poder emanado de autoridade pública. - Para se alterar uma lei, não pode o Executivo ... - À Administração Pública é defeso, mesmo em nome do critério ... princípios, sem discriminações ou privilégios a quem quer que seja, afinal todos devem merecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1555-35.2018.5.11.0052)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... -se-lhe, por essa razão, os mesmos privilégios ... concedidos à Fazenda Pública ...