Procedimento Administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das instâncias e mecanismos ... emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos entes no decorrer da tramitação do processo administrativo. § 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo. #Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005. § ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública. ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. II - o ...ém às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, ...ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:. I ...I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ARTIGO 17. ...ção do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
..., o órgão ou a entidade deverá, obrigatoriamente, instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada ... por parte da agência contratada e a submeterá a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento injustificado, implicará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo" de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Minist\xC3"...§ 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ...
- Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ...ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo ..., em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e ...ARTIGO 21. O procedimento para a aplicação das medidas administrativas obedecerá ao disposto no ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. . Art. 5o Cada Comissão de Ética de que ...III - recomendação de abertura de procedimento" administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. . Art. 13. Ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;. VI - reprodução - ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. I - ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...IX - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório ...ção será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de ...
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Indeferido
Código Florestal
... uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. ..., devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;. III- para a anotação nos assentamentos do interessado, de ...ARTIGO 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento" arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. (VETADO). #Inclu\xC3"...ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;. X- ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e ..., a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras ...§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o No exercício das ...
- Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos