Procedimento Cautelar

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, sendo bastante para a sua decretação a existência de decisão

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CLARO E INEQUÍVOCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRESSÃO POLICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, CONDIÇÕES INSALUBRES DA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANUTENÇÃO

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MENCIONADO NA INICIAL. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. Havendo demonstração dos requisitos que autorizam a concessão do pedido formulado em sede de procedimento de tutela cautelar antecedente, impõe-se a procedência da medida, conferindo-se, assim, efeito suspensivo ao

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento cautelar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - ACESSORIEDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 - Segundo dispõe o art. 796 do CPC/1973: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente".2 - O julgamento da ação principal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - NULIDADE DECLARADA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - ART. 796 DO CPC/73 - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Considerando que a ação anulatória de negócio jurídico foi julgada procedente e teve a sua decisão confirmada por este Tribunal, bem como levando em conta que a parte ré nã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O MODO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE. REPERCUSSÃO NOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do recurso especial em que se controverte sobre o procedimento

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: CAUTELAR ANTECEDENTE - RITO: INCOMPATIBILIDADE - POLO PASSIVO: HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES (HRTN) - GESTÃO DESCENTRALIZADA: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FUNDEP): PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA: VARA CÍVEL (DIREITO PRIVADO). 1. Por ser a tutela provisória de urgência de...