Procedimento Cautelar
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Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMANENTE. ... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO" PREVISTO NA LEI 11.343/06. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\xC2" ... cautelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-76.2019.5.06.0000), 27-11-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MENCIONADO NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Inexistindo demonstração dos requisitos que autorizam a concessão do pedido formulado em sede de procedimento da Tutela Cautelar Antecedente, impõe-se a declaração de improcedência medida, não havendo que se falar, assim, em...
... PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ... que autorizam a concessão do pedido formulado em sede de procedimento da Tutela Cautelar Antecedente, impõe-se a declaração de improcedência ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027591-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte carece de interesse processual para o procedimento cautelar quando o provimento buscado, de cunho satisfativo, pode ser obtido nos autos do processo principal, via antecipação dos efeitos da tutela. V.V. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA.
... DE OLIVEIRA AZEVEDO apela da sentena proferida nos autos da ao cautelar proposta contra CREDSYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTES DE CRDITO LTDA, que ... desarrazoada a alegao da parte no sentido de que optou pelo procedimento cautelar em razo da demora de tramitao de ao ordinria e exame dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099464920214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Restabelecimento de vantagem suprimida pelo TCU. Impossibilidade. Ausente a probabilidade do direito perseguido. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o restabelecimento do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o
... á cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-9001-67.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Conforme disposição expressa no Regimento Interno deste Tribunal, consoante os termos dos artigos 72, inciso IV, e 102, caput e parágrafo único, o exame do pedido de ação cautelar, ainda que em procedimento preparatório, será da competência do órgão ao qual se reconhece a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl ... AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ... único, o exame do pedido de ação cautelar, ainda que em procedimento preparatório, será da competência do órgão ao qual se reconhece a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (BUSCA E APREENSÃO) - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 308, CPC/2015 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PLEITO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE TERCEIRO ALHEIO À AÇÃO PRINCIPAL - CONCOMITÂNCIA DOS RITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Segundo dicção do...
... Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que, nos autos da medida cautelar com pedido de tutela de urgncia de busca e apreenso de documento ou coisa ... cedio que aps o ajuizamento do procedimento de tutela antecedente, seja a antecipada ou a cautelar, inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 1.0236.15.004593-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM DO PEDIDO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal,...
... de Apelao interposto por MONIQUE RIBEIRO PAULISTA nos autos da Ao Cautelar Inominada movida em face de TELEFNICA BRASIL S.A., perante o Juzo da Vara ... Resta patente, assim, a natureza acessria do procedimento cautelar, que deve sempre acompanhar o processo principal, consoante dispe ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...
... Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Cataguases que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco Semear S.A., julgou ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art. 844 do CPC/1973, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...
... Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Cataguases que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco Semear S.A., julgou ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art. 844 do CPC/1973, ... -
Acórdão nº 1.0144.17.004609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento...
... , ou em sede de antecipao de provas, diante da extino da cautelar de exibio de documentos pelo Novo CPC. A meu ver, deve ser mantida a ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art. 844 do CPC/1973, ... -
Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ... DEMARCATÓRIO ... a cautelar", na ADI 4.264/PE, para suspender o art. 11 do \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-56.2013.5.06.0011), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. O procedimento cautelar previsto nos artigos 844 e 845 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), põe-se a serviço da “preservação do exercício adequado dos direitos de ação e de defesa”. Nega-se, inclusive, que esta específica medida tenha verdadeira natureza de cautela. Isso...
... MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI Ç Ã O DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. O procedimento cautelar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar" do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0302257-26.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADA A PROVA PERICIAL PRETENTIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR CONTA DE O EXPERT NÃO TER SUPOSTAMENTE RESPONDIDO A TODOS OS QUESITOS OFERTADOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE SÓ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO...
... Relator: Desembargador Saul Steil ... APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADA A PROVA ... RECLAMO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE SÓ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS DO PROCESSO CAUTELAR QUE INCIDEM NA ESPÉCIE. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A ... Quanto às questões processuais, tem-se que, embora o procedimento, in casu, não seja de jurisdição voluntária, foram observadas as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... apresentada em embargos de terceiro ... 3. O procedimento ... cautelar ...
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Acórdão nº 2016/0163195-8 de T5 - QUINTA TURMA
... reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento inviável no rito de ... sentido de que a manutenção da custódia cautelar" por ocasião de ... sentença condenatória superveniente\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-334000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Compulsando a decisão rescindenda, verifica-se, de plano, não ter havido emissão de tese que induzisse à idéia de ofensa aos arts. 806 e 867 do CPC e 172, II e 173 do Código Civil. Isso porque o Juízo os considerou para concluir que o protesto judicial tem natureza de procedimento...
... para concluir que o protesto judicial tem natureza de procedimento cautelar e, sendo assim, embora interrompa a prescrição, o alcance de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... , com resoluo de mrito, nos seguintes termos: [ ... ]Trata-se de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por UBSMARQUER SILVA TOTI, qualificada nos ... Isso porque, a ao de busca e apreenso procedimento cautelar especifico destinado busca e apreenso de pessoas ou coisas do ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... , com resoluo de mrito, nos seguintes termos: [ ... ]Trata-se de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por UBSMARQUER SILVA TOTI, qualificada nos ... Isso porque, a ao de busca e apreenso procedimento cautelar especifico destinado busca e apreenso de pessoas ou coisas do ... -
Acórdão nº 2013/0219498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO FINALIZADO EM 1990. ... a cautelar", na ADI 4.264/PE, para suspender o art. 11 do \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0232.14.000527-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO E INTERPOSTO INADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Incabível se mostra a busca e apreensão de veículo, em sede de procedimento cautelar, se a apreensão não guarda correlação com a posse ou propriedade a favor do autor e, ainda, se apresenta com natureza satisfativa sem discussão
... , porquanto equivocadamente entendeu a magistrada que a medida cautelar satisfativa e que deveria se valer do processo normal de conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0232.14.000527-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO E INTERPOSTO INADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Incabível se mostra a busca e apreensão de veículo, em sede de procedimento cautelar, se a apreensão não guarda correlação com a posse ou propriedade a favor do autor e, ainda, se apresenta com natureza satisfativa sem discussão
... , porquanto equivocadamente entendeu a magistrada que a medida cautelar satisfativa e que deveria se valer do processo normal de conhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... avaliação ... fático-probatório, ... procedimento ... cautelar do réu somente constitui novo título ... -
Acórdão Nº 0000094-71.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL CORRETA ... NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA DAS MEDIDAS ... COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ... 1.A ... passo que a decisão que põe termo ao procedimento ... cautelar, com extinção do feito, é terminativa e desafia ...