procedimento cautelar comum
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar ... § 2° Todo explorador ou ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ... de execução judicial ou de medida cautelar; ... k) transportar, ciente do conteúdo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ... fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... , liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Acórdão nº REsp 1276666 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.125301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CAUTELAR ANTECEDENTE - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. "A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de...
... (ordem 17) que, nos autos da ao de procedimento comum ajuizada em face de AGRCOLA SANTA EDWIRGES ... anteriormente, em 29/05/2018, Tutela Cautelar Antecedente, processo registrado sob o n ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATODE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. MULTAS CONTRATUAIS. RETENÇÃO NAFORMA AVENÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA.REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 280 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ... 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30766/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de fundamentação legal do recurso ou de prequestionamento da matéria discutida não viabiliza o conhecimento da revista. RECONVENÇÃO. A recorrente ajuizou ação cautelar, em procedimento preparatório, na Justiça Comum, que da mesma conheceu, tanto que houve a realização antecipada de prova por meio de perícia....
... A recorrente ajuizou ação cautelar, em procedimento preparatório, na Justiça ... 846/851, CPC) perante a Justiça Comum", que da mesma conheceu, tanto que houve realizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6801/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
DESPACHO TRANCATÓRIO DA REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE. Quando se o agravo de instrumento é interposto contra o despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista e este se mostra desfundamentado ou defeituosamente fundamentado, faz-se necessária a devida complementação, para que a parte possa fixar o objeto de seu inconformismo e somente por meio dos declaratórios é...
... em processo de cognição (de procedimento comum ou especial) de execução ou cautelar ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... que ocorre no procedimento comum ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ... á ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.131690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS DEMANDAS - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Constatando-se o atendimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, não pode a petição inicial ser indeferida pela ausência de juntada de cópia de outras demandas, para fins de verificação...
... que, a se adotar tal procedimento como forma de coibir a espantosa notcia de que um ... mais a exibio de documento como medida cautelar autnoma, devendo o pedido de exibio de documento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
... tutela provisria de urgncia, de natureza cautelar, para depois de estabilizada a lide na ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
... tutela provisria de urgncia, de natureza cautelar, para depois de estabilizada a lide na ao de ... -
Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
... PROCESSO EM SEDE CAUTELAR". INAPLICABILIDADE DO ... RITO PREVISTO\xC2" ... DIANTE DA PRÁTICA DE CRIME COMUM. AUSÊNCIA DE ... público para que o procedimento previsto nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, ... Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto ...
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Acórdão Nº 5031353-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DOS AUTOS NA ORIGEM NO AGUARDO DE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO, POR ORA, PREJUDICADA.
... a decisão que, em autos de tutela cautelar antecedente ajuizada por Imex Medical Comércio e ... CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DOS AUTOS NA ORIGEM NO AGUARDO ... -
Acórdão Nº 5018507-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DOS AUTOS NA ORIGEM NO AGUARDO DE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO, POR ORA, PREJUDICADA.
... que, nos autosautos da Tutela de Urgncia Cautelar Antecedente n. 5007812-69.2020.8.24.0064 ajuizada ... CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSO DOS AUTOS NA ORIGEM NO AGUARDO DE ...