procedimento cautelar comum
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Dissídio (ação) individual
... da matéria pelo juiz por meio de um procedimento regular, porque as partes (salvo quanto à ... prevê um livro dedicado ao processo cautelar, e sim à tutela provisória, que pode ... abarca dois procedimentos: (a) comum , (NCPC, arts. 318 a 512); (b) especial , que se ...
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Acórdão nº 1.0707.15.007924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTENTE - DIREITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO -COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA - NECESSIDADE APENAS A PARTIR DA 2ª VIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - TUTELA CAUTELAR...
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Acórdão nº 1.0707.15.007924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTENTE - DIREITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO -COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA - NECESSIDADE APENAS A PARTIR DA 2ª VIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - TUTELA CAUTELAR...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... extraordinária e não a que deriva do uso comum da coisa; e V) eventual dificuldade que o poder ... algumas considerações sobre a medida cautelar que deu ensejo ao ato judicial ora impugnado ... ção antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se ... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135095120214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Débito tributário decorrente de venda de imóvel. Não recolhimento do imposto devido. Concessão Liminar para parcelamento do quantum debeatur. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito vindicado. Necessidade de dilação probatória. Pedido repetido no mérito da demanda. Vedação da Lei 8.437 de 1992. Decisão agravada mantida....
... , o agravante movimenta ação, pelo rito comum, objetivando a rediscussão de débito ... contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de ... -
Processo nº 0004784-88.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo Interno Manejado Contra R. Decisão Desta Relatoria Lançada Em Agravo de Instrumento. Desapropriação Em Fase de Cumprimento de Sentença. R. Decisum a Quo Deferindo a Reserva de 18% (dezoito por Cento) sobre Crédito Consolidado Em Precatório Em Favor de Escritório de Advocacia. I - Agravo Interno Disparado Contra R. Decisão Desta Relatoria que Declarou a Perda de Objeto...
... - Deflagração ... Cautelar" antecedente a solução arbitral n\xC3" ... intenção de promover o procedimento arbitral, destacando a ... cia da Justiça Comum para dirimir a testilha. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... , recaía sobre a continuação do procedimento aduaneiro, com a consequente fiscalização e ... caráter antecedente, e não de tutela cautelar do art. 308, como sugeriu a recorrente ... Nos ... ção da presente ação para Procedimento Comum Cível (ação ordinária) ... No caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 26ª Vara da Seção ... Anote-se que foi deferida a medida cautelar requerida, suspendendo, até o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0707.15.029496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... de ação rescisória e pedido cautelar: ... AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000959-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...
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Acórdão nº 1.0180.16.000959-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...
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Acórdão nº 1.0180.16.000959-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...
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Acórdão nº 1.0180.16.000959-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...
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Decisao Nº 8030770-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ... na primeira instância o procedimento comum, após a contestação do pedido de cautelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137424820214050000), 23-02-2022
PROCESSO Nº: 0813742-48.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Antonio Evanio De Araujo e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo PROCESSO ORIGINÁRIO:
... compreensão de incompatibilidade do procedimento especial com o rito dos Juizados, com arrimo no ... dos Juízos Federais da 8ª Vara/RN (Vara Comum) e da 13ª Vara/RN (JEF) ... Pretende-se que o ... para processar e julgar ação cautelar de exibição de documento/produção antecipada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e ... b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ... c) configurem ...
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Agravo de instrumento
... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... ão dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art ... artigos 303 e 304 do CPC tratam do procedimento da tutela provisória em caráter antecedente. O ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005565-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. - Embora nominada de Ação Cautelar antecedente, visando a exibição de documentos, pela sistemática do Novo Código de Processo Civil o procedimento requerido é de produção antecipada de provas pelo procedimento comum, disciplinada nos seus artigos 38
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Acórdão nº 1.0000.23.005565-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. - Embora nominada de Ação Cautelar antecedente, visando a exibição de documentos, pela sistemática do Novo Código de Processo Civil o procedimento requerido é de produção antecipada de provas pelo procedimento comum, disciplinada nos seus artigos 38
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A Regra da Preclusividade das Decisões Judiciais Frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração
O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigida ao Estadojuiz, com o foco da análise sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador
... liminar, de antecipação do mérito ou cautelar, e (b) da utilização razoável do pedido de ... aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o objeto da preclusão, portanto, ... com obediência ao procedimento cautelar comum, cabendo a quem sofreu a medida alegar e provas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010602-83.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... ções Ltda - DGEPL ajuizou o Procedimento Comum nº 5000341-92.2011.4.04.7117 (Processo ... Trata-se de ação cautelar julgada procedente em primeiro grau, a qual foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... , há competência concorrente entre a vara comum e os juizados especiais, além de que, em se ando de procedimento de tutela antecipada antecedente, não é ... ício ou a requerimento, conceder medida cautelar no curso do processo. Pela letra do dispositivo, ...