procedimento cautelar comum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... , há competência concorrente entre a vara comum e os juizados especiais, além de que, em se ando de procedimento de tutela antecipada antecedente, não é ... ício ou a requerimento, conceder medida cautelar no curso do processo. Pela letra do dispositivo, ... -
Da natureza mandamental da tutela provisória cautelar
... porque é uma técnica que visa, em contraposição ao procedimento comum, que é de cognição plena e exauriente, assegurar o gozo de um ...
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Acórdão nº 1.0479.15.013502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 1.046 DO CPC/15 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada na vigência do CPC/73 e sentenciada depois da...
... que, conquanto tenha proposto ao cautelar de exibio de documentos, o magistrado de primeiro ... Registre-se que o procedimento previsto no artigo 844, II, do CPC, assegurando ... , haja vista tratar-se de documento comum s partes ( ... )". (STJ. AgRg no AREsp 56406 / MS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157425520204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815742-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/REQUERENTE: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VAZ BARBOSA E OUTRO AGRAVADO/REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... ção para que seja concedida a tutela cautelar antecedente requerida, voltada a obstar o ... ência entre as duas ações de procedimento comum ajuizadas pela FAX FÁCIL contra a ECT, ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... , assim entendidos os decorrentes de origem comum. (12) Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra ... çando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de ... é subsidiária a todos os tipos de procedimento e expres- ... samente adotada pelo Processo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." ... "Art. 126. O juiz não se exime de ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo ... IV - decidir o processo cautelar; ... V - julgar improcedentes os embargos ...
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Acórdão nº 1.0024.13.305984-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO COMUM A SER EXIBIDO - PEDIDO CLARO. 1- O artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973 ao tratar da ação cautelar de exibição de documentos estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor;
... Processo Civil de 1973 ao tratar da ao cautelar de exibio de documentos estabelece que "tem , como procedimento preparatrio, a exibio judicial [ ... ] II - de mento prprio ou comum, em poder de co-interessado, scio, condmino, ... -
Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
... , entre eles a existência de um processo cautelar autônomo, ou mesmo a considerável diferença ... linha, a pretexto de acelerar o procedimento e encurtar o processo, violar o normal trâmite ... 53. O exemplo mais comum para essa modalidade é assegurar uma prova que ... -
Acórdão Nº 0301158-69.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O ... COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO ... EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA ... , processo de conhecimento e procedimento comum ... vol. 1, 57ª ed. revista e atualizada. Rio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... , em razão da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial ... Aduz a parte ... aduz que ingressou, em 1991, com ação cautelar com efeito de depósito e com ação ... por ocasionar, como é absolutamente comum nestes casos, uma abissal desproporção entre o ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A legislação processual trabalhista ... Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico de ... corrigir desigualdades é o ... conhecimento como no de execução e no cautelar. No dia a dia forense, vê-se o juiz diante de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080186-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. - Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum. - Declarado...
... juzo, sob o fundamento de que a "medida cautelar satisfativa de exibio de documentos, com pedido ... , asseverou que por se tratar de procedimento especial, no seria admissvel o seu trmite perante ... Assim, entendeu pela competncia da Justia Comum para processamento e julgamento do feito ... -
Acórdão nº 1.0281.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CITAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO - NULIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o procedimento da tutela de urgência...
... a deciso proferida nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada por WALTER BRASIL ... preliminar de incompetncia da Justia Comum Estadual, pois cabe aos Juizados Especiais da ... Considerando que o procedimento de tutela de urgncia em carter antecedente ... -
Acórdão nº 1.0281.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CITAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO - NULIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o procedimento da tutela de urgência...
... a deciso proferida nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada por WALTER BRASIL ... preliminar de incompetncia da Justia Comum Estadual, pois cabe aos Juizados Especiais da ... Considerando que o procedimento de tutela de urgncia em carter antecedente ... -
Direito processual civil
... Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará à ... ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ... Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. Eficácia temporal do parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0433.11.012745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PEDIDO INEXISTENTE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, CPC/2015 - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA DO RÉU - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS. É
... ROSA DA SILVA E OUTROS, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos movida em desfavor do ... Tribunal, diante da completude do procedimento realizado na primeira instncia, reconhea a ... -
Acórdão nº 1.0707.15.016076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART.844, II DO CPC/73. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL. CONFIGURADA. Proposta a cautelar de exibição de documentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, previa o art.844, inciso II do referido...
... , inciso II do referido diploma, como procedimento preparatrio, a exibio judicial de documento o ou comum. Nesse contexto, se a parte autora no ... processual para a propositura da cautelar de exibio. Questionada a prpria existncia do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.016076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART.844, II DO CPC/73. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL. CONFIGURADA. Proposta a cautelar de exibição de documentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, previa o art.844, inciso II do referido...
... , inciso II do referido diploma, como procedimento preparatrio, a exibio judicial de documento o ou comum. Nesse contexto, se a parte autora no ... processual para a propositura da cautelar de exibio. Questionada a prpria existncia do ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... tutelas de urgência, estabelendo um regime comum para a concessão incidental e um regime ... tutelas de urgência foram divididas em cautelar e antecipada, de caráter antecedente e incidente ... ”, já que todos os atos do procedimento voltam-se exclusivamente para atender essa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.054248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DATA DA TURBAÇÃO INDETERMINADA - POSSE VELHA - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... Inicialmente, cumpre esclarecer o procedimento processual a ser aplicado no caso em tela, haja ... origem, as normas relativas ao procedimento comum, nos termos do que determina o pargrafo nico do ... provisria de urgncia - de natureza cautelar ou satisfativa - devem se fazer presentes, de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.054248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DATA DA TURBAÇÃO INDETERMINADA - POSSE VELHA - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... Inicialmente, cumpre esclarecer o procedimento processual a ser aplicado no caso em tela, haja ... origem, as normas relativas ao procedimento comum, nos termos do que determina o pargrafo nico do ... provisria de urgncia - de natureza cautelar ou satisfativa - devem se fazer presentes, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102400920164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810240-09.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ária de Pernambuco que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente a pretensão autoral, ... Requereu tutela cautelar antecedente para que seja autorizado o depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... N.º: 0804335-38.2021.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ ... ão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, necessária a comprovação da probabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nº: 0811630-29.2021.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA REJANE DE GOIS ... f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ...