procedimento cautelar comum
272084 resultados para procedimento cautelar comum
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
-
Acordão nº 20070599836 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2007
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 844-II DO CPC. É cabível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, como procedimento preparatório, cujo conteúdo é comum e aponta para uma relação jurídica que envolve as partes, requerente e requerido, situação descrita na forma do art. 844 do...
-
Acordão nº 20070585304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2007
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 844-II DO CPC. É cabível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, como procedimento preparatório, cujo conteúdo é comum e aponta para uma relação jurídica que envolve as partes, requerente e requerido, situação descrita na forma do art. 844 do...
-
Acordão nº 20070568132 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2007
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 844-II DO CPC. É cabível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, como procedimento preparatório, cujo conteúdo é comum e aponta para uma relação jurídica que envolve as partes, requerente e requerido, situação descrita na forma do art. 844 do...
-
Livro V - Da tutela provisória
... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... 811 ... @@CAPÍTULO II. Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter ... prazo legal, observar-se-á o procedimento comum ... Remissão: arts. 318 e 344 ...
-
Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.2. Da tutela cautelar à tutela antecipada; 3.3. O perigo da demora e o ... males da duração não razoável do procedimento comum. Por isso, sempre que houver risco de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , no âmbito da apreciação de medida cautelar, ... aprofundar-se na cognoscibilidade do evento ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... - nº 92.01.06721-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1995
-
Judicialização do procedimento
... E ajunta o § 1°: "De comum acordo, o juiz e as partes podem estipular mudanças no procedimento para ... 1.218 do Código de 1973. Já na esfera do processo cautelar, temos o procedimento comum e outros quinze considerados especiais, ...
-
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos ... , constatando-se aqui que as disposições dos procedimentos comum e de cumprimento da sentença aplicam-se subsidiariamente à execução de ...
-
Acórdão nº 1.0481.15.004088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CASSADA - VIGÊNCIA DO NCPC - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO. - O NCPC autoriza os pedidos cautelares antecedentes com arrimo no art.305 e ss., o que se faz também para a exibição de documentos, que por mais que não esteja como especifica, trouxe o novo ordenamento processual a possibilidade de...
... , E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO, VENCIDOS 1 E ... coisa em juzo: 1) - como espcie de procedimento probatrio (visando produo de prova), que no se ... 305 a 310); 3) - como procedimento comum, ajuizando o autor ao autnoma ou principal de ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Brasil. Portugal. Procedimento ... 1 Artigo recebido em 05/05/2021 e ... modo que, uma vez pleiteada uma tutela cautelar como tutela antecipada, o juiz estava autorizado ... 11 De todo o modo, o procedimento cautelar comum não pode ser utilizado como uma via alternativa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- A produção antecipada não se
... Comarca de Betim, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Aymor ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... ;III - o documento, por seu contedo, for comum s partes." Sendo assim, apesar de a ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- DOCUMENTO QUE NÃO É COMUM ÀS PARTES - PERIGO DE DANO AO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - VIA ELEITA INADEQUADA - FALTA INTERESSE DE AGIR. I - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) admite a formulação de pedidos...
... sentena proferida nos autos do pedido cautelar antecedente - exibio de documentos" movido pela ... e 485, I, do CPC/2015, por no ser o procedimento escolhido pelo autor compatvel com o provimento ... escolhido pelo autor no compatvel comum o provimento jurisdicional desejado, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- DOCUMENTO QUE NÃO É COMUM ÀS PARTES - PERIGO DE DANO AO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - VIA ELEITA INADEQUADA - FALTA INTERESSE DE AGIR. I - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) admite a formulação de pedidos...
... sentena proferida nos autos do pedido cautelar antecedente - exibio de documentos" movido pela ... e 485, I, do CPC/2015, por no ser o procedimento escolhido pelo autor compatvel com o provimento ... escolhido pelo autor no compatvel comum o provimento jurisdicional desejado, nos termos ... -
Dos Procedimentos Especiais
... , processo de execução e processo cautelar 1 da era do CPC/73, o NCPC encampa, agora, ... õe apenas de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.044711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...
... , E JULGAR EXTINTO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, VENCIDA 2 E 3 VOGAL. DES. ALEXANDRE ... produo na fase adequada do procedimento normal. Havia, no entanto, construo doutrinria ... , processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56. ed. - Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - GARANTIA INIDÔNEA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ - DECISÃO MANTIDA. O deferimento do pedido de tutela cautelar antecedente é condicionado a demonstração da probabilidade do direito que visa acautelar (fumus boni iuris), bem como do
... de Belo Horizonte que, nos autos da ao cautelar antecedente, proposta em face do ESTADO DE MINAS ... da manuteno dos veculos, sendo prtica comum no mercado e sua cobrana estaria respaldada pela ... cautelar antecedente constitui procedimento autnomo em relao ao principal, regulado pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - GARANTIA INIDÔNEA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ - DECISÃO MANTIDA. O deferimento do pedido de tutela cautelar antecedente é condicionado a demonstração da probabilidade do direito que visa acautelar (fumus boni iuris), bem como do
... de Belo Horizonte que, nos autos da ao cautelar antecedente, proposta em face do ESTADO DE MINAS ... da manuteno dos veculos, sendo prtica comum no mercado e sua cobrana estaria respaldada pela ... cautelar antecedente constitui procedimento autnomo em relao ao principal, regulado pelos ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
-
Acórdão nº 1.0000.22.183027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória
... capital, que, nos autos da "ao pelo procedimento comum" ajuizada em face de TLIO DE SOUSA QUEIROZ ... AO CAUTELAR. EXIBIO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória
... capital, que, nos autos da "ao pelo procedimento comum" ajuizada em face de TLIO DE SOUSA QUEIROZ ... AO CAUTELAR. EXIBIO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... foi recebido como recurso de medida cautelar e foi reconhecida a legitimidade da parte autora ... oportunidades e consecução do bem-estar comum ... O princípio da solidariedade, na ... É como voto. E M E N T A PROCEDIMENTO ...
-
Processo nº 0073018-95.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Medida Cautelar Inominada Proposta Com Vistas a Compelir O Plano de Saúde a Autorizar Procedimento Cirúrgico de Emergência. Apelante que Apresenta Contestação como Se de Procedimento Comum Se Tratasse, DEFENDENDO-SE Não Apenas Da Medida Liminar Mas Relativamente Ao Mérito. Posterior Manifestação Da Recorrente No Sentido de Não Possuir Provas a Produzir e...
... PROCESSUAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA ... A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ... COMUM SE TRATASSE, DEFENDENDO-SE NÃO ... -
Tutela provisória
... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... Procedimento da tutela provisória antecipada em caráter ... prazo legal, observar-se-á o procedimento comum ... Importante destacar que “efetivada a ...