procedimento cautelar comum
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Acórdão Nº 5018507-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DOS AUTOS NA ORIGEM NO AGUARDO DE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO, POR ORA, PREJUDICADA.
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Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUTELAR". FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE ... SUPERVENI\xC3" ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO" ESPECIAL DA LEI N.º ... 11.343/06.\xC2" ... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (BUSCA E APREENSÃO) - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 308, CPC/2015 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PLEITO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE TERCEIRO ALHEIO À AÇÃO PRINCIPAL - CONCOMITÂNCIA DOS RITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Segundo dicção do...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. ... CAUTELAR ... comum ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ...
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Acórdão Nº 0007081-90.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, ... CPC/2015). POSSIBILIDADE DE EMENDA À EXORDIAL ... PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA ... MINISTÉRIO ...
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Acordao N° 1432538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Requisitos. Inobservância. Conversão para procedimento comum. Exibição de outros documentos e consignação em pagamento. Requisitos ausentes. 1. O ajuizamento de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente exige a comprovação da necessidade, representada pela presença dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ... ANTECEDENTE ... INOBSERVÂNCIA. CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO ... COMUM.EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS E ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta de ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ... da data da intimação da decisão cautelar, as medidas mencionadas neste artigo ... membro de conselho de administração em comum ... § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Acórdão nº 0010121-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Procedimento Comum n.º 0010121-19.2016.8.05.0000 ... Foro de ... Assunto : Liminar ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE ... LEITO EM UTI ...
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Acórdão Nº 0018866-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ... ANTECEDENTE TRANSFORMADA EM ... PROCEDIMENTO COMUM. PEÇA QUE PODE SER ... RECEBIDA COMO SIMPLES ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado ... 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ...
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Acórdão nº 50395033520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA. EMENDA À INICIAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. PRETENSÃO, PELO COMPRADOR, DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. ELISÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. APARENTE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA
... GIANO CASANOVA DANELI, no curso do Procedimento Comum Cível ajuizado em face de GUSTAVO ... Trata-se de pretensão cautelar requerida em caráter antecedente (artigo 305 do ... -
Acórdão nº 1.0701.12.035268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Apelação cível - Direito processual civil - Ação de justificação - Prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Emenda da inicial com a inclusão do Estado de Minas Gerais e prosseguimento pelo rito comum ordinário - Preservação do pedido - Manutenção do procedimento cautelar - Sentença que extrapola e reconhece o tempo de serviço - Vício da adstrição - decote parcial necessário e...
- Acórdão Nº 0300758-79.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acórdão nº 50005974020208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA CONCEDIDA E EFETIVADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS. ART. 308, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. FEITO EXTINTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA....
... , que, julgou extinto o pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado em desfavor de JOSE DINON & ... de ação autônoma, porquanto o procedimento é meramente instrumental e não deve se sobrepor ... ão de conhecimento que tramitará pelo rito comum (art. 307, §único). ... Sobre o assunto, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO ... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... E EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE SE ENCONTRA SOLTO. WRIT PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 1.0474.13.001269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0439.15.016383-0/002. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme decidido pela 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 1.0439.15.016383-0/002, "
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Acórdão Nº 0306675-40.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... BUSINESS SOLUTIONS SA ajuizou "ação cautelar de vistoria, busca e apreensão com pedido de ... (evento 161, SENT1): Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária a ser processado nos ... que passe a ser observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a audiência ...
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Acórdão Nº 0306675-40.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... BUSINESS SOLUTIONS SA ajuizou "ação cautelar de vistoria, busca e apreensão com pedido de ... (evento 161, SENT1): Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária a ser processado nos ... que passe a ser observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a audiência ...
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Decisão Monocrática N° 07201753620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA (autora) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo n. 0711802-13.2022.8.07.0001, ajuizado em desfavor de EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISÂNGELA BONONI e EMB EDUCAÇÃO LTDA, na qual determinou a classificação do processo como ?procedimento...
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Acórdão Nº 0005749-53.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ART. 307, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão nº 0506556-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... 86/88 que, em Ação Cautelar de Exibição ... de Documentos proposta por ... A Ação Cautelar de Exibição é procedimento adotado para ... apresentação de documento prio ou comum, que esteja em poder ... de co-interessado, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." ... "Art. 126. O juiz não se exime de ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não ... IV - decidir o processo cautelar; ... V - julgar improcedentes os embargos opostos ...