procedimento ordinário
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 01/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 215.032 S ANTA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2005/0197811-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL DE RENDAS DO ... ATO DE DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0020014-91.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL ... O valor ... da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso ... -
Acórdão nº 2003/0076954-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO NO SENTIDO DE ... virtude de seu caráter controvertido, dilação probatória, procedimento incabível no âmbito da via mandamental ... 3. Recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2854-97.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0258662-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-80.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-64.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1266/1998-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
... CARP/mjr/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista, bem assim aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29291/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO ... INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM ... A ... 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-791465-95.2001.5.15.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo à reclamada. Isso porque as questões trazidas no recurso...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-66.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. O depósito recursal feito mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a conta vinculada do empregado junto ao FGTS, desatendendo o disposto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9285/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JSF/UF/os/sgc ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no ... quando da propositura da ação sob a égide do procedimento ordinário ... PRESCRIÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA- DORIA. Agravo a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1449/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. A parte, ao discutir a conversão do procedimento ordinário para sumaríssimo, mediante indicação de arestos em desconformidade com o art. 896, a da CLT, não alça a matéria ao exame de divergência pretoriana. 2. A alegação de contrariedade ao art. 2º, § 2º, CLT, em decisão proferida sob
... JCMPS/sgsm/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. A , ao discutir a conversão do procedimento ordinário para sumaríssimo, mediante indicação de arestos em desconformidade com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1181/1999-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Segunda Turma ... Procedimento Sumaríssimo ... JCAPS/vvc/jr/as ... I AGRAVO DA RECLAMADA ... NULIDADE. LTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO ... Muito embora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-123/1998-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do Procedimento Ordinário, com ampla fundamentação. Nenhum prejuízo sofreu o recorrente que argüiu, inclusive violação legal, matéria típica do Rito Ordinário. Nada impede, assim, à luz do art. 794 da CLT que se examinem os...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos ... -
Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
... da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao cálculo das custas, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-540/1999-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a violação ao preceito constitucional citado (art. 93, IX), inviável o conhecimento do recurso de revista. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não se admite a conversão do procedimento ordinário para o sumaríssimo em sede de...
... CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. Consoante entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-57.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal....
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-276/2000-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... RECURSO DE REVISTA. PREJUÍZO. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO. PREJUÍZO. Nos termos do inciso I do ...
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Acórdão nº 2005/0195268-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o devido processo legal, não há falar em nulidade do procedimento de cassação ... 8. Recurso Ordinário não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020377-77.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. O reclamante não está obrigado a indicar valor exato a cada pedido de conteúdo econômico, bastando apontar mera estimativa razoável. Contudo, não apontada esta, mesmo quando oportunizado prazo para tanto, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT, c/c art. 485,...
... EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. O reclamante não está obrigado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-901/1999-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
... NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CONVERSÃO DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A nulidade do julgado só poderá ser pronunciada quando ... íssimo, atendeu aos requisitos exigidos para o procedimento ordinário, fundamentando devidamente a decisão e não se utilizando da prerrogativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18366/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... JCAPS/rm/as ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. CONVERSÃO ... NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OFENSA AO ART. 5º, ... Tratando-se a hipótese dos autos de conversão de procedimento ordinário para sumaríssimo quando da apreciação do recurso ordinário, ...