procedimento ordinário
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Acórdão nº 2012/0274636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ... NTO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especial, a recorrente aventa tese no sentido de que no procedimento ordinário a prova do direito incumbe ao autor (CPC, art. 333 inciso I), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-85.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA AUDIÊNCIA. A intimação da parte em audiência define o início da contagem do prazo recursal, afigurando-se irrelevante o fato de o andamento processual constante do sítio do Tribunal Regional veicular termo final diverso, porquanto meramente informativo, não possuindo caráter oficial....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO OCORRIDA ... -
Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM ... RECURSAL. ... RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdão nº 2010/0085492-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ... ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do ...
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Acórdão Nº 0021897-84.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO PEDIDO . A Turma julgadora, em sua maioria, entende que em ação submetida ao procedimento ordinário - como é o caso em exame - o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo e, por isso, não limita quantitativamente o alcance da condenação.
... julgadora, em sua maioria, entende que em ação submetida ao procedimento ordinário - como é o caso em exame - o valor atribuído ao pedido é ... -
Acórdão Nº 0020010-78.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A Turma julgadora, em sua maioria, entende que em ação submetida ao procedimento ordinário - como é o caso em exame - o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo e, por isso, não limita quantitativamente o alcance da condenação.
... julgadora, em sua maioria, entende que em ação submetida ao procedimento ordinário - como é o caso em exame - o valor atribuído ao pedido é ... -
Acórdão Nº 0020487-44.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. No procedimento ordinário, não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo.
... EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. No procedimento ordinário, não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ... -
Acórdão nº 2015/0137734-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇ
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... corpus , avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o ... -
Acórdão nº 2006/0069272-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE DESABAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário, consentâneo com todos os meios de prova admitidos, no ...
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Acórdão nº 2015/0095160-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. INDICIAMENTO FORMAL. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do...
... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . CRIMES ... AMBIENTAIS. INDICIAMENTO \xC2" ... RECEBIDA. ... DESNECESSIDADE ... PROSSEGUIMENTO ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0169680-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRINTA E TRÊS DENUNCIADOS. VÁRIOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da...
... procedimento ... neste, o ora recorrente ... 3 - Recurso ordinário não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-47.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a necessidade de republicação, em razão de equívoco da Vara do Trabalho, considera-se a data da última publicação para a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO" SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN\xC3" ... a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº RMS 32769 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0326022-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0392255-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19689/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca oportunamente (arts. 794 e 795, caput, da CLT e 183, do CPC) a r. decisão que converteu o procedimento ordinário em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o cabimento do...
... REVISTA. CON VERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ... Se a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20751/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca oportunamente (arts. 794 e 795, caput, da CLT e 183 do CPC) a r. decisão que converteu o procedimento ordinário trabalhista em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o...
... REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ... Se a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121140-43.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL MONITÓRIO EM ORDINÁRIO DE COBRANÇA. A falta de interesse processual, por ser uma condição da ação, também seria constatada se ajuizada ação de cobrança, para a qual, como em qualquer outra, o interesse de agir é indispensável para justificar a participação do Judiciário como regulador do exercício de uma ação em juízo,...
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL MONITÓRIO EM ORDINÁRIO DE COBRANÇA. A falta de interesse ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § ... empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL LITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ...