procedimento penal novo
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Acórdão nº 2002/0029648-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Havendo nulidade absoluta no procedimento, e sendo visÃvel o constrangimento ilegal, ... viola o primado do devido processo penal esculpido na exigência do actum trium ... intimado para as contra-razões antes do novo julgamento ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2009/0185529-7 de T5 - QUINTA TURMA
... provisória, diante da existência de novo título a respaldar a custódia ... II. No sso penal, eventual nulidade dos atos exigem a ... ópria defesa que acompanhou todo o procedimento e que, ciente do teor do laudo pericial, foi ...
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Acórdão nº 2010/0189325-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA TOTAL DE 23 ANOS, 3 ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 3.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº HC 200465 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... Súmula 441⁄STJ ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº 2010/0171193-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRÁFICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº HC 188312 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). REINÍCIO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a ...
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Acórdão nº 2010/0115262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA DE ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a ...
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Acórdão nº 2010/0108962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº 2010/0173594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº HC 167328 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ESCAVAÇÃO DE TÚNEL ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a ...
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Acórdão nº 2010/0171244-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
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Acórdão nº 2010/0193711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...
- Acórdão nº HC 179929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 123383 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0182335-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL DE ... que foi reconhecida a falta grave em procedimento administrativo disciplinar e determinado que o ... ão aqui trazida perde relevo, diante desse novo decisum proferido pelo Juiz das Execuções que, ...
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Acórdão nº 2009/0038458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. COMETIMENTO DE NOVO ... a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 3º Caberá ao IBRAM definir o procedimento para reconhecimento do Museu Associado, ouvido o ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... , o processo concluído será apensado ao novo procedimento instaurado ... § 15. Para efeito ...
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Acórdão nº 2008/0159622-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MAIOR AMPLITUDE QUE GARANTE AO RÉU O ... paciente - ante a prolação de sentença penal condenatória, que renovou a motivação da gação do réu, agora embasada em novo título. Precedentes ... 2. Entende-se não ...
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000669-58.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 17-09-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0000669-58.2020.8.24.0018, de Chapecó ... FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. INFRAÇÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0010807-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 24 ANOS, 11 ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá ...
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Acórdão nº 2006/0148369-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO ... a conversão da apelo em protesto por novo júri, e de aplicação da atenuante da ... na formulação de quesitos, no procedimento do Tribunal do Júri, é de natureza relativa e ...
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Acórdão Nº 5009781-86.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
Agravo de Execuo Penal N 5009781-86.2020.8.24.0075/SC RELATOR: ... para regime mais gravoso, quando praticar novo fato definido como crime doloso ou falta grave ... O PRINCPIO DO CONTRADITRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0010933-71.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0010933-71.2019.8.24.0018, de Chapecó ... FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. INFRAÇÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE ...