procedimento penal novo
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade ... , o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do ... § 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... novo ... procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ... b) impedir, perturbar ... jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ... § 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de ...
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Acórdão nº 2015/0093160-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUANTIDADE DA ... penal ... Superior Tribunal de Justiça ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0103837-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO" ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0057061-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO ... procedimento" administrativo disciplinar para apura\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... na seara probatória procedimento ... – Quanto ao regime, considerando o novo" montante da pena - 9 ... anos e 8 meses\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ... dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença ...
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Acórdão nº 2014/0004454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL). ... APRESENTADA. ... o novo" causídico contratado ofertou novas \xC2" ... 2. Tal procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... complexo, que é o procedimento, e a gerar ... 4. Nesse sentido aponta o Novo ... penal", diante do vácuo normativo (CPP, art. 798\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0192709-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM E ESPECÍFICA. AUMENTO REALIZADO EM DUAS ETAPAS. DESCABIMENTO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA ESPECIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. 1. O...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ... VÍTIMAS\xC2" ... Código Penal ... 4. Tal procedimento" não faz com que a continuidade\xC2" ... autos para a fixação de novo patamar de ... -
Acórdão nº 2015/0115177-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVO" QUADRO FÁTICO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO MENTO ... 1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, ... 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32) ...
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Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ
... PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ... TIPIFICAÇÃO ... QUALIFICADORAS. ... PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO NOVO. PREJUDICADA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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Acórdão nº 2013/0215218-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há...
... condicional, voltada a cometer novo crime. Ressaltou, ... execução, procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0265533-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese referente à falta de motivação válida a justificar a prisão não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível...
... PROCESSO PENAL ... procedimento também foi utilizado para a ... e outros réus, havendo novo pedido para reunião de ... -
Acórdão nº 2015/0252283-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM...
... PROCESSO PENAL ... de autoria do delito, procedimento" que demanda o exame ... aprofundado\xC2" ... preventiva, que é o novo ... -
Acórdão nº 2012/0207196-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a prisão decorre, agora, de novo título, ficando ... procedimento inviável em habeas corpus ... 83 do Código de Processo Penal, para fixar a competência ...
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Acórdão nº 2016/0073666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... que é o novo ... negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o ...