procedimento penal novo
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Acórdão nº 2014/0162497-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO...
...ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL". REGRESSÃO . DE REGIME PARA REALIZA\xC3"...flagrante pela prática de novo...procedimento... -
Acórdão nº 2013/0422683-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer...
...ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO . ... em flagrante pela pratica de novo" crime após obter o . livramento \xC2"...procedimento... -
Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. ... máximo previsto em lei, mormente no procedimento bifásico do Tribunal do Juri, não acarreta ... -
Acórdão nº 2015/0115190-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA E FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INFRAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração da falta de...
...NOVO...execução penal...procedimento administrativo disciplinar, . ... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO PRÓPRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VEDAÇ&#x
...PRÓPRIO. NOVO.... O art. 107 do Código de Processo Penal dispõe, expressamente, . ... . como procedimento... -
Acórdão nº 2015/0132555-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...NOVO ACÓRDÃO QUE ADOTA O . ... a sua reprimenda, procedimento que . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO HC 127.900/AM. ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. A...
...PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...INCIDÊNCIA. NOVO...regras do procedimento" comum não derrogam diversa previs\xC3"... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., que determinará a instauração de procedimento" e submeterá a solicitação à apreciação do N\xC3"... julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte. ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., o caráter competitivo de procedimento licitatório público;. b) impedir, perturbar ou ... jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de ...
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ...PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU ...Tal procedimento afasta o risco de indevida supressão de ... -
Acórdão nº 2009/0014769-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ADOÇÃO DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL (LEI N. 11.719/2008). CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventual atraso na persecução é legitimado pela complexidade da ação penal, na qual figuram diversos...
...CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ADOÇÃO DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL (LEI N. 11.719/2008). ...penal, na qual figuram diversos denunciados, ... à ordem, para a adoção do novo procedimento" trazido pela Lei n. 11.719/2008, não havendo des\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0243993-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer...
...ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO . ... livramento condicional, cometeu novo delito, de idêntica . ...procedimento... -
Acórdão nº 2015/0140729-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01
...Processo Penal...procedimento" judicial para apuração de ato infracional\xC2"..., em liberdade assistida, novo . ... -
Acórdão nº 2014/0098207-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO. TRIBUNAL. TROCA DE FUNDAMENTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PENDÊNCIA APENAS DE RECURSO ACUSATÓRIO. UTILIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇ&
...PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, . ... exclusivo da defesa, trazer fundamento novo para manter a . ...procedimento reformatio in pejus. ... -
Acórdão nº 2014/0345076-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CARACTERIZADA A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declara&
...embargada, objetivem novo julgamento do caso. ...execução penal...procedimento administrativo disciplinar, . ... -
Acórdão nº 2015/0318882-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA ÚLTIMA FALTA. 1. As ...
...PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA . ... alegações de que o procedimento administrativo foi nulo em . ...contagem do novo... -
Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 0
...Processo Penal...iniciado o procedimento..., em liberdade assistida, novo... -
Acórdão nº 2013/0176260-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há...
...DESCABIMENTO. . EXECUÇÃO . PENAL. . ...novo" crime quando foi beneficiado com \xC2"...procedimento... -
Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ADVOGADO....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA . ...a posteriori, um novo... -
Acórdão nº 2014/0127570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do Paciente, tendo em vista que o processo teve de baixar em diligência para regularização da representação...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO\xC2"...ção processual e ciência de novo defensor em . oito de julho deste ano. 2. De fato, é de ver que o procedimento" efetivamente transcorre com efetiva . atuaç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0137734-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇ&#
...EMENTA. PROCESSO PENAL... negativa de autoria do delito, procedimento" que demanda o . exame aprofundado das \xC2"...preventiva, que é o novo... -
Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01
...Processo Penal...iniciado o procedimento..., em liberdade assistida, novo... -
Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O REGISTRO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE QUATRO TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado...
...º 9.099/95, ao introduzir um novo . ...procedimento indispensável à . ... -
Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS INDÍCIOS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADO. Embargos de declaraç
. EDcl na AÇÃO PENAL Nº 345 - AP (2004/0084481-9). RELATOR:MINISTRO ...SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... prescrição do delito de fraude a procedimento licitatório. Superveniência de fato novo, ...