procedimento penal novo
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Acórdão nº 2007/0026968-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE...
...INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE ...Com a modificação do procedimento penal para a apuração dos crimes que envolvem ... respeitado o rito processual descrito nesse novo Diploma Legal, em obediência ao art. 2º do ... -
A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...
... a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as ... penal, discorrendo também sobre o procedimento" de arquivamento do inquérito policial antes e ap\xC3"...Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, ... -
Acórdão Nº 5055364-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. AVENTADA AFRONTA À PLENITUDE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AÇÃO PENAL QUE APURA FATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO AUTOR E NÃO PELAS VÍTIMAS. AVANÇO JURISPRUDENCIAL PELA CORTE SUPREMA NO SENTIDO DE...
... artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código ...ção (Evento 53 da ação penal), sobrevindo novo indeferimento, com base inclusive em ...PROCEDIMENTO BIFÁSICO. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA ... -
Acórdão nº 2006/0280527-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. DEFESA PRÉVIA. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. DESRESPEITO. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO INOCORRENTE. 2. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS SUPERADOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO APENAS DA DEFESA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo por...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ... algum suscitou a sua falta durante o procedimento. Conquanto se trate de nulidade de natureza ... agora se encontra preso em razão de novo título. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR ...á o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir ...8. Vê-se, então que o procedimento adotado pela Corte de origem, longe de afrontar o ... -
Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃ
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Acórdão nº 2007/0282206-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO A IMPOR A SEGREGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE E DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o
...NOVO TÍTULO A IMPOR A SEGREGAÇÃO. PEDIDO ... com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à ... do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas ... -
Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE (DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de ... tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração ... -
Acórdão nº HC 50158 / RR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS CONCRETOS DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. TESES SUPERADAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Existindo...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS CONCRETOS ...SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. TESES SUPERADAS. ORDEM CONHECIDA EM ... criminosa, tendo em vista que tal procedimento demandaria, necessariamente, o reexame do ... -
Acórdão nº HC 159101 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO INTENTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. 1. Determinada a anulação do primeiro Júri realizado, em sede de apelo defensivo, em virtude da decisão manifestamente contrária às provas...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria ..., propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social ...ção e administração da política penal nacional;. XIX – promoção da integração e ...
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Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.
...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ... trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
...7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ... tem a possibilidade de optar entre o procedimento ordinário, pleiteando perdas e danos nos termos ..." (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo Código Civil. Do inadimplemento das ... -
Acórdão nº RMS 34809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTE SEQUER FORA DENUNCIADO, POIS O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO FORA ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Seção I. Do Pedido ...ção do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, ...
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Acórdão nº 2005/0216430-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - De acordo com o artigo 272, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná - "a transgressão também prevista como crime, prescreverá nos mesmos prazos estipulados pela lei penal". II -
...á nos mesmos prazos estipulados pela lei penal". II - Esta c. Corte Superior, ao se manifestar ... o prazo máximo para a conclusão do procedimento, ou seja, depois de 230 (duzentos e trinta) dias ...novo termo inicial (2/6/1999) até a efetiva ... -
Acórdão nº 248387 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIMEABERTO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O writ em apreço foi impetrado em substituiçãoao...
...NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino. ... relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º. #Incluído pelo ...Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão nº HC 221545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA INCAPACITADO. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetração requer a anulação da ação penal em virtude da incapacidade laboral do Promotor de Justiça que...
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Acórdão nº 2006/0268966-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO. I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, consistente no cometimento de novo crime doloso, pode o Juízo da Execução determinar a regressão cautelar de regime prisional, independentemente de já ter sido proferida ou não sentença condenatória (Precedentes)
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO ... pelo apenado, consistente no cometimento de novo crime doloso, pode o Juízo da Execução ..., sem prejuízo da continuidade do procedimento. Recurso especial parcialmente provido. ... -
Acórdão nº 2007/0252815-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PORTE DE ENTORPECENTE NO CÁRCERE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ entende que o cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PORTE DE ..., devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ...2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do ... -
Acórdão nº 2007/0286255-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 14 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. FALTA GRAVE. REBELIÃO. DECISÃO DO JUIZ DA VEC QUE DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ entende que o cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo
...EMENTA . HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADA À ..., devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ...2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do ... -
Acórdão nº 2002/0029648-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO PATENTE. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). Havendo nulidade absoluta no procedimento, e sendo visível o
...Havendo nulidade absoluta no procedimento, e sendo visÃvel o constrangimento ilegal, ... viola o primado do devido processo penal esculpido na exigência do actum trium ... intimado para as contra-razões antes do novo julgamento. ACÃRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0185529-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise da alegação
... provisória, diante da existência de novo título a respaldar a custódia. II. No processo penal, eventual nulidade dos atos exigem a ...ópria defesa que acompanhou todo o procedimento e que, ciente do teor do laudo pericial, foi ... -
Acórdão nº 2010/0189325-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA TOTAL DE 23 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA TOTAL DE 23 ANOS, 3 ..., devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ...3.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6 ...