procedimento sumário cpc

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo...

Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal...

Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a demanda previdenciária não exceder a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País à época do seu ajuizamento, resulta adequada a escolha do procedimento sumário (art. 275, I, do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a demanda previdenciária não exceder a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País à época do seu ajuizamento, resulta adequada a escolha do procedimento sumário (art. 275, I, do CPC)

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI DO CPC. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FALTA DE PEÇA PARA ACIONAMENTO DO AIR BAG DO VEÍCULO DO AUTOR. SEGURO AUTOMOVÉL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ SEGUROS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DESCONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR....

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI DO CPC. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FALTA DE PEÇA PARA ACIONAMENTO DO AIR BAG DO VEÍCULO DO AUTOR. SEGURO AUTOMOVÉL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ SEGUROS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DESCONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR....

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da assistência (CPC, arts. 50/55) é incompatível com o procedimento contraditório especial de rito sumário instituído pela Lei Complementar nº 76/93 (art. 22) para a ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que implica a...

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Pagamento de demais tributos. Comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de...

1. Se a demanda previdenciária não exceder a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país, resulta adequada a escolha do procedimento sumário (art. 275, I, do CPC).2. Agravo provido. Decisão reformada.

Embargos de declaração – Alegação de omissão no acórdão – Controvérsia sobre a avaliação do imóvel penhorado – Voto condutor do acórdão que, provendo em parte recurso de agravo de instrumento, ordena diligência e esclarecimentos ao avaliador do imóvel – Diligência em razão da discrepância entre a avaliação e a estimativa de corretor de imóveis – Procedimento da avaliação, disciplinado no art. 870

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Procedimento sumário. Prazo mínimo de citação previsto no art. 277 do CPC não observado. Cerceamento caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0010847-41.2008.8.26.0597; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível;...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento - ITCM - Base de cálculo - No arrolamento, homologada a partilha e expedido o formal, a Fazenda será intimada para o lançamento administrativo do imposto de transmissão devido (CPC/2015, art. 659, § 2º) - Entendimento jurisprudencial: "descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A...

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. ART. 280 DO CPC. As despesas condominiais constituem obrigação inerente ao domínio, por isso, do condômino (CC, art. 1.336, § 1.º). Como condômino tem-se aquele em cujo nome está registrada a unidade autônoma no Registro...

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. ART. 280 DO CPC. As despesas condominiais constituem obrigação inerente ao domínio, por isso, do condômino (CC, art. 1.336, § 1.º). Como condômino tem-se aquele em cujo nome está registrada a unidade autônoma no Registro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - INTEMPESTIVIDADE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - REVELIA - DECISÃO MANTIDA. No procedimento sumário, a não apresentação da contestação na audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC acarreta a revelia do réu, de modo que os prazos correrão independentemente de intimação, a partir da data da publicação do ato decisório. Publicada a sentença em audiê

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. 1. "Havendo norma específica a regular o prazo, no procedimento sumário - art. 278 do CPC - nã

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. 1. "Havendo norma específica a regular o prazo, no procedimento sumário - art. 278 do CPC - nã

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo Retido conhecido, eis que pedida a sua apreciação nas razões do Recurso, entretanto, improvido, posto que o valor dado à causa na inicial não excede

Agravo de instrumento. Cobrança de condomínio. Expressa previsão legal quanto ao procedimento sumário. Art. 275, II, "b", CPC. Ausência, na hipótese, de fundamentação plausível quanto à conversão para rito ordinário. Agravo provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038841-79.2013.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENSINAMENTOS DO § 5O., DO ART. 277 DO CPC. Deferida a conversão do procedimento sumário em ordinário no despacho inicial não há falar em nulidade, mesmo sem a realização da audiência de conciliação, mormente quando reputa-se necessária a...