procedimento sumário cpc
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Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... 259, em se tratando de procedimento sumrio, as testemunhas devem ser arroladas na contestao, consoante o art ... -
Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... 259, em se tratando de procedimento sumrio, as testemunhas devem ser arroladas na contestao, consoante o art ... -
Acórdãos nº 1020185-69.2015.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... MANIFESTAÇÃO SOMENTE ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 278, § 1º, DO CPC ...
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nº 2000.01.99.116556-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
... , na contestação, argüiu, preliminarmente, impropriedade do procedimento, em face do disposto no artigo 129 da Lei nº 8.213/91. No mérito, ... Foi interposto agravo retido contra decisão que manteve o rito sumário ... 6. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de ...
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Acordao N° 1268831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO CONJUNTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 1.031, § 2º, ... do CPC de 1973, prevendo, assim, um procedimento mais simples e célere e que não prejudica o ... direito da Fazenda ... -
Decisão Monocrática Nº 0411806-73.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015
1) PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO INSTITUÍDO PELO ART. 275, II DO CPC. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO.
... UTILIZAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO ... INVÉS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO INSTITUÍDO PELO ART. 275, II DO ... CPC. ARGUIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... PROCEDIMENTO ... SUMÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão nº 0001416-06.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO ... REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277, I, ... DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO ...
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Processo nº 0051838-13.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 28 de Abril de 2017
... PROCEDIMENTO" SUMÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ... AUDIÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 0001215-14.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO ... REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277, I, ... DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO ...
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Processo nº 0084553-92.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... REVISIONAL BANCÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU ... PROCEDIMENTO ... PROLATADA EM 28.02.2016 E PUBLICADA EM ... SUMÁRIO". APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO ... TJRJ. SENTEN\xC3" ...
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Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... , aduz o apelante ser perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s partes.Afirma, tambm, que ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... , aduz o apelante ser perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s partes.Afirma, tambm, que ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... , aduz o apelante ser perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s partes.Afirma, tambm, que ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... , aduz o apelante ser perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s partes.Afirma, tambm, que ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... , aduz o apelante ser perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s partes.Afirma, tambm, que ... -
Acórdão nº 1.0134.14.013341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC73 - ART. 1.046, §1º, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Com a alteração da legislação processual, o procedimento sumário foi extinto, mas as ações em tramitação foram preservadas, aplicando-se as...
... Cdigo de Processo Civil, quando ainda em vigncia o denominado procedimento sumrio. Com a alterao da legislao processual, o procedimento sumrio foi ... -
Acórdãos nº 1088820-18.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Embora a demanda deva ser submetida ao procedimento sumário, que decorre de lei expressa (art. 275, II, ...
- Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA ... COMPROVAÇÃO DE ... -
Processo nº 0038709-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... disposições relativas ao procedimento sumário e aos ...
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Processo nº 0064282-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... disposições relativas ao procedimento sumário e aos ... procedimentos especiais, e não aos atos ...
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Processo nº 0065593-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Enero de 2017
... disposições relativas ao procedimento sumário e aos ... procedimentos especiais, e não aos atos ...
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Processo nº 0054439-97.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... COMPATÍVEL ... PROCEDIMENTO" EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DESDE ... QUE DISPENSÁVEL A \xC2" ... sumário, não existindo qualquer impeditivo para serem propostas em ...
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Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença proferida, em consideração à especialidade do rito sumário do writ, e nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.348/64, ( ... ), mesmo ... ; e 38 da LC nº 73/93), que não seriam invocáveis contra o procedimento que, sendo especial pela excepcionalidade do remédio constitucional, não ...