procedimento sumário cpc
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Acórdão nº 0096089-97.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... EXTRACONTRATUAL POR ATO ILÍCITO. ART. 186. RITO ... SUMÁRIO. ART. 276 CPC. POSSIBILIDADE DE ... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ... procedimento sumário ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0001412-66.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO ... REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277, I, ... DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO ...
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Processo nº 0030876-20.2011.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... procedendo. ... Cerceamento de defesa. Procedimento sumário. Requerimento de ...
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Acordao N° 1256795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo interno em apelação. Arrolamento sumário. Apelação pela fazenda pública. Impossibilidade. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do cpc que, em sede de arrolamento sumário, será o fisco intimado somente após o trânsito em julgado da sentença,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO PELA ... FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE ... 662 do CPC têm por finalidade afastar qualquer discussão no procedimento de ... arrolamento sumário acerca de questões relacionadas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade ... procedimento sumaríssimo não se admite recurso de revista por contrariedade à ...
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Acórdãos nº 1009927-11.2014.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Inadmissibilidade Processo que tramitou pelo rito sumário, cuja modalidade de intervenção de terceiros ... Ademais, impossibilidade, no caso, de conversão do procedimento sumário em ordinário MÉRITO Havendo compromisso de ...
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Acordao N° 1702013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Inventário. Partilha. Arrolamento sumário. Pagamento do itcd. Resp 1. 896. 526/df. Tema 1. 074 - stj. Dispensa de prévio recolhimento do imposto para homologação da partilha. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recentemente, o superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos e cuja observância é obrigatória às demais instâncias do judiciário (ar
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DO ITCD. RESP 1.896.526/DF. TEMA 1.074 - STJ ... DISPENSA DE ... de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento sumário, devendo ser comprovado, ... todavia, o pagamento ... -
Acórdão Nº 0069282-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 1. De acordo com o art. 662 do CPC, no procedimento de arrolamento sumário, ... matérias relativas a tributo incidente sobre ...
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Processo nº 0015036-53.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de Procedimento Comum Sumário. Substituição de Testemunhas Não Localizadas. Indeferimento Do Pleito. Irresignação. Art. 408 Do Cpc. Interpretação Extensiva. Pedido Inserto No Âmbito Do Direito À Prova. Ademais, Não Se Evidenciando Prejuízo Algum À Parte Contrária, Há que Deferir a Substituição Pleiteada, Em...
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Acórdão nº 0000034-89.1990.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... SUMÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART ... 995, II DO CPC. REMOÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade ... artigo 896 da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento" sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade \xC3" ...
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Acordao N° 1267189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo interno em apelação. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. Arrolamento sumário. Apelação pela fazenda pública. Preclusão. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de...
... RAZÕES ... DISSOCIADAS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA ... PRECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL DE ... 662 do CPC têm por finalidade afastar qualquer discussão no procedimento de ... arrolamento sumário acerca de questões relacionadas ao ... -
Acordao N° 1252253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo interno em apelação. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. Arrolamento sumário. Apelação pela fazenda pública. Preclusão. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de...
... RAZÕES ... DISSOCIADAS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA ... PRECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL DE ... 662 do CPC têm por finalidade afastar qualquer discussão no procedimento de ... arrolamento sumário acerca de questões relacionadas ao ... -
Decisão monocrática nº 2017.03552298-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 20-11-2017
... recorrente ... Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não ... determinar a realização de ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO ? REGRA DISPOSTA NO ART. 275, INCISO II, ... ALÍNEA ?E? DO CPC/73 ? ...
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Acórdãos nº 2248150-72.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ão à lide da construtora - Inadmissibilidade Procedimento sumário Inteligência do art. 280 do CPC ...
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Acordao N° 1245565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo interno em apelação. Arrolamento sumário. Ausência de impugnação específica. Apelação pela fazenda pública. Impossibilidade. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de reforma formulado.
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PELA FAZENDA ... 662 do CPC têm por finalidade afastar qualquer discussão no procedimento de ... arrolamento sumário acerca de questões relacionadas ao ... -
Acordao N° 1410720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito sucessório. Levantamento de valores. Saldo de fgts e pis/pasep. Herdeiros. Inexigência de abertura inventário. Sobrepartilha não necessária. Alvará. Possibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão exercida pelos herdeiros em obter a expedição do alvará previsto na lei nº 8585/1980 para efetuar o
... inventário stricto sensu (art. 610 e seguintes do CPC) por procedimento mais conciso, no caso, o ... arrolamento, que pode ser sumário (art. 659 ... -
Acórdãos nº 1004343-34.2014.8.26.0292 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
... Procedimento sumário. Inteligência do artigo 280 do CPC. Sentença ...
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Acórdão nº 0000023-55.2007.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
CIVIL. INDENIZATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ADIADA. CONTESTAÇÃO OPORTUNAMENTE APRESENTADA. INCIDÊNCIA ART. 278/CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER...
... 1. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ADIADA. CONTESTAÇÃO OPORTUNAMENTE ... -
Acórdãos nº 1009925-41.2014.8.26.0348 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... - impossibilidade de intervenção de terceiro em procedimento sumário - artigo 280 do CPC/1973 - ilegitimidade passiva da ...
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Acórdãos nº 1002293-05.2014.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... vedação a intervenção de terceiros no Procedimento Sumário. Inteligência do revogado artigo 280 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade ... procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à ...
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Acordao N° 1239754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL ... 3.1. O legislador, ao prever o procedimento ... sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o ... -
Acórdão nº 0414142-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ... VALORES, EM RITO SUMÁRIO, QUE, EM SEGUIDA, APÓS A ... AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, FOI ... A JUÍZA NÃO DETERMINOU A CONVERSÃO DO ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO, CONFORME ... PREVISÃO DO § 4º, "IN FINE", DO ...