procedimento sumário cpc

Embargos de declaração. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Inexistência de vício. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil. 2. Afasta-se a alegação de omissão, ante a apreciação das questões

Apelação. Arrolamento sumário. Preliminar em contrarrazões. Ausência de interesse do ente distrital. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de sobrepartilha amigável. Expedição de alvará. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável (adjudicação), está-se diante do arrolamento sumário. 2

Apelação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável, celebrada entre partes capazes, está-se diante do arrolamento sumário. 2. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do cpc/2015...

PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO REJEITADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA.1. Apreciação de agravo retido deverá ser requerida expressamente nas razões ou na resposta de apelação.2. Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, início razoável de prova material, a par da prova testemunhal adminicular.3

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que deferiu prova pericial e fixou os honorários periciais. O processo originário não está tramitando pelo rito sumário. Inaplicabilidade da regra do art. 1.046, § 1º do CPC/2015. Regra do art. 1046, § 1º do CPC/2015 que se refere as disposições relativas ao...

APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PREFACIAL DE AGRAVO...

Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...

Acidente de trânsito – Ação de indenização por perdas e danos – Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VIII, do CPC de 1973 – Procedimento sumário – Ausência da parte autora à audiência inicial - Iterativa jurisprudência, já assentou entendimento de que afigura-se inadmissível a extinção de ação processada sob o rito sumário, em face da ausência dos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo

Apelação. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Locação de imóvel não residencial - Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência do pedido contraposto - Condenação dos réus ao pagamento dos gastos com a pintura do imóvel e aluguel no período em que permaneceu maquinário no galpão locado - Apelo dos réus. Agravo retido dos réus não conhecido - Agravo retido do autor...

Apelação. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Locação de imóvel não residencial - Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência do pedido contraposto - Condenação dos réus ao pagamento dos gastos com a pintura do imóvel e aluguel no período em que permaneceu maquinário no galpão locado - Apelo dos réus. Agravo retido dos réus não conhecido - Agravo retido do autor...

Direito processual civil e tributário. Arrolamento sumário de bens. Homologação da partilha. Quitação do itcd e demais tributos. Comprovação. Previa. Não necessidade. Artigo 659, § 2. °, do cpc. Incidência. 1. No procedimento de arrolamento sumário de bens, a homologação do plano de partilha por sentença não está condicionada à comprovação prévia da quitação do imposto de transmissão causa mortis

ACIDENTE DO TRABALHO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII DO CPC/73) – SENTENÇA MANTIDA. Em procedimento de rito sumário, o momento da defesa é a audiência de conciliação,...

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO. RITO SUMÁRIO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 2.º, CPC. SENTENÇA ANULADA. No procedimento sumário, o não-comparecimento do autor ou de quem o represente na audiência de

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE BUERAREMA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277, I, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU DEFESA. AUSENCIA DE NULIDADE. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VERBA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal  e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta

PARCERIA AGRÍCOLA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU SOB O PROCEDIMENTO COMUM, RITO SUMÁRIO – ART. 275, II, "A", CPC/73 – VEDADA A RECONVENÇÃO, EMBORA ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO – DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA É PLENAMENTE RESOLVÍVEL ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES – INADIMPLEMENTO DA RÉ EVIDENCIADO, NÃO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DOS...

PROCESSUAL CIVIL . PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, CONSOANTE O ART. 281 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão Agravada que Homologou Os Honorários Periciais. Com O Cpc/2015 O Agravo de Instrumento Passou a Ter Cabimento Apenas Contra As Decisões Interlocutórias Expressamente Taxadas Pelo Legislador, Não Se Admitindo Sua Interposição Em Nenhum Outro Caso. a Decisão que Homologa Os Honorários Periciais Não Está Incluída No Rol Taxativo Do Art.

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE VEICULAR - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CAUSA IMATURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA. - No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação (art. 277 do CPC) não autoriza a extinção do processo sem...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DOCUMENTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ATO ILÍCITO. ART. 186. RITO SUMÁRIO. ART. 276 CPC. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO APELADO. ÔNUS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE BUERAREMA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277, I, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU DEFESA. AUSENCIA DE NULIDADE. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS...

Ementa: Cível e Processo Civil. Indenizatória. Danos morais, Autor apontado indevidamente como vítima de crime. Pedido principal julgado procedente. Pedido contraposto desprovido. Irresignação de terceiro prejudicado. Juízo a quo que deixou de apreciar pedido de redirecionamento do polo passivo e de receber (ou não) pedido contraposto. Error in procedendo.