procedimento sumário cpc
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nº 2006.01.99.006253-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... -lhe, posto que não há que se falar em inadequação do rito sumário, certo como o valor atribuído à causa, de R$ 3.600,00 (três mil e ... ário mínimo vigente no país, resulta adequada a escolha do procedimento sumário (art. 275, I, do CPC) ... Precedentes da Turma (AGI ...
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Acórdãos nº 2038841-79.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... Expressa previsão legal quanto ao procedimento sumário. Art. 275, II, “b”, CPC. Ausência, ...
- Acórdão nº EREsp 345752 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0010731-77.2011.8.26.0161 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 275, INC. II, “D”, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0058.05.018554-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENSINAMENTOS DO § 5O., DO ART. 277 DO CPC. Deferida a conversão do procedimento sumário em ordinário no despacho inicial não há falar em nulidade, mesmo sem a realização da audiência de conciliação, mormente quando reputa-se necessária a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE ... -
Acórdãos nº 2092656-20.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... 276 do CPC, que impõe que no procedimento sumário o rol deve vir com a petição inicial ...
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nº 2002.01.99.044332-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 2003
... b) o procedimento adotado não corresponde à natureza da causa, qual seja, o procedimento ... O inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213/91 impõe o rito sumário apenas para as causas de natureza acidentária, nada dispondo aquele ...
- nº 1997.01.00.062183-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2000
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna ... mora : o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.102488-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO E CONTRATO DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DO ART. 277 DO CPC - DESOBEDIÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. Deve ser anulado o processo a partir da audiência de conciliação realizada em desrespeito ao prazo de 10 (dez) dias da citação do réu - inteligência...
... E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO E CONTRATO DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DO ART. 277 DO CPC - ... -
Acórdão nº 1.0223.07.237023-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC - PROVA DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE - PORTE DE REMESSA E RETORNO - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DESERÇÃO.- Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, notadamente a falta de conhecimento jurídico da...
... ÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC - PROVA ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Segundo porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir socorro ao judiciário ... CPC/73 havia uma divisão do procedimento comum em ordinário e sumário. Com o atual CPC, só existe o procedimento comum no qual é incorporado ...
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Sentença com número 0404610-96.2014.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 19-09-2022
... Apelo conhecido e improvido." (TJGO, ... APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 124440-9/190, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A ... CAMARA CIVEL, ...
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Acórdãos nº 1007858-56.2014.8.26.0590 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... à audiência de conciliação, observado o procedimento sumário, não podem ser reputados verdadeiros os fatos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318 ... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O processo do trabalho possui os procedimentos: ...
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nº 2000.01.99.111713-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2008
... da Comarca de Formosa, Estado de Goiás, que, em ação sob procedimento sumário a ele proposta por Messias Corrêa Viana, com propósito de ver ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312008-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO - FÉRIAS FORENSES - PRAZO - ARTIGO 174, II, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE. - Nas causas que tramitam sob o procedimento sumário os prazos não se suspendem por superveniência das férias forenses, ex vi do artigo 174, inciso II, do CPC.
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO - FÉRIAS FORENSES - PRAZO - ARTIGO 174, II, DO CPC - ... -
Acórdão Nº 0020599-21.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, ...
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Sentença com número 5504948-57.2020.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 25-11-2022
... Apelo conhecido e improvido." ... (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 124440-9/190, ... Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, ...
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nº 2006.01.99.025670-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2008
... procedimento sumário, conta-se da data de juntada aos autos da carta precatória (art ...
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Sentença com número 0035552-08.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
... Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ... ALMERINDO CARDOSO DE ... desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO ... 292108- 70.2009.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399617-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
... 333 DO CPC - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DISPENSA, PELAS PARTES, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2038829-65.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... ça de despesas condominiais ajuizada pelo procedimento sumário, conforme previsão legal - Artigo 275, II, "b", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2223/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RITO SUMÁRIO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, já se pronunciou no sentido de somente se admitir o conhecimento do recurso, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC ou, ainda, do artigo 93, IX,
... NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RITO SUMÁRIO ... Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, ... Trata-se, todavia, de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que apenas a demonstração de violação direta da ... - Procedimento sumário