procedimento sumarissimo CPP
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Decisão monocrática Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... á assentou que A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 212570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 203750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... já assentou que ‘A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... procedimento penal’ (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso ...
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Acórdão Nº 123900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Acórdão Nº 181719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min ... Celso de Mello) ... Ademais, ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Ações Mandamentais
... Prazos nos procedimento: Ordinário: 30 dias ( art. 400, CPP ); sumário ( art. 531, CPP ); Júri ... Procedimento: É sumaríssimo, devendo, por essa razão, ser instruído com prova documental. Não ...
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... Procedimento" Criminal Diverso nº 2010.01.1.218895-9\u0092, lançada nos seguintes termos: \xC2" ... - O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, ...
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Decisão monocrática Nº 232948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 208896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Acórdão Nº 215479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RÉU FORAGIDO. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... arroladas as mesmas testemunhas da primeira fase do procedimento" do júri está ... dentro da estratégia da defesa. O fato de o Defensor P\xC3" ... corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ... ajuizada com objetivo ... -
Decisão da Presidência nº 135555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
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Decisão monocrática Nº 221590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... sentido de que ‘a ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal’ (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 187426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
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Decisão monocrática Nº 28801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ça foi instaurado, de ofício, contra o então magistrado, procedimento administrativo disciplinar que veio a ser julgado procedente, impondo-se, ... a provar fatos (por isso mesmo inviável, nesse procedimento sumaríssimo, qualquer dilação probatória), mas, ao contrário, o “writ” ...
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Decisão monocrática Nº 204542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... , se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ... á assentou que A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
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Novo CPP uruguaio mudou do sistema inquisitório para o acusatório
Rômulo Moreira: Novo CPP uruguaio segue sistema acusatório
... ódigo de Processo Penal uruguaio modifica substancialmente o procedimento penal naquele País, passando do Sistema Inquisitório para o Sistema ... sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo). Nesta lei, ...