procedimento sumarissimo CPP
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Acórdão Nº 207084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA...
... corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, ... quando ajuizada com ... dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC ... 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ... -
Decisão monocrática Nº 210410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÃTICA DE LESÃO CORPORAL E CÃRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO AFASTADA. TESES QUE...
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Decisão monocrática Nº 212682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 238417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 1. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da ... á assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
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Procedimentos especiais
... 496, do CPC), procedimento sem o qual a sentença não se torna eficaz. Todavia, imagine-se que o ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na CLT, excepcionando-se apenas as que, por disciplina ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... for deflagrada a ação penal, havendo o arquivamento do procedimento inquisitorial respectivo (art. 67, I, do CPP). No caso de condenação ... , requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo ”. O Ministério Público deve indicar as sanções propostas e a ...
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Ação de usucapião
... se assim desejarem, elimina a figura do terceiro nesse procedimento tão peculiar. REsp 1.726.292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ... 7.8.3 Procedimento Sumaríssimo (Usucapião Especial Rural) ... A ação de usucapião especial rural, ...
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Decisão monocrática Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... , uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito ... é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 384, ‘caput’, do ... CPP, o procedimento da ‘mutatio libelli’ deve ser observado ... sempre que surgir, no ... revisão criminal, ainda mais se se considerar o caráter sumaríssimo de que ... se reveste esse “writ” em nosso sistema processual ... O ...
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Decisão monocrática Nº 236461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em ... “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo ...
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Acórdão Nº 194411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... sumaríssimo ... – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento ... penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... DIAS TOFFOLI, v ... g.): O caráter sumaríssimo do habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação dos ... impetrante, teria sido interrompido ainda na fase inicial do procedimento ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... O rito procedi-mental é o sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95 ... 13. Da competência ... - A competência ...
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Dos crimes contra a paz pública
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... Neste caso, o procedimento é o comum sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) ... 13. Da competência ...
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Decisão monocrática Nº 209795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... , seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme ... é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ...
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Decisão monocrática Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... A defesa afirma ainda que solicitou o encerramento do procedimento inquisitivo em primeira instância, tendo em vista a absoluta ... Para que não pairem dúvidas sobre seu caráter sumaríssimo e instantâneo, Frederico Marques ensina que: ... “A ...
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Decisão monocrática Nº 221609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... á assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo ... procedimento ...
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Capital - 17ª vara criminal
... /BA) - Processo 0500577-05.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... 0569455-84.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - QUERELANTE: ANTONIA CLARA DE SOUZA PAIM - QUERELADA: VANESSA ...