procedimento sumarissimo CPP
-
Decisões Monocráticas nº 178994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisões Monocráticas nº 182156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisão monocrática Nº 231985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas ... á assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
-
Decisão monocrática Nº 213262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisão monocrática Nº 224254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... “A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo ... constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... ão dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal". (HC92.887, rel ... Celso de Mello, Segunda Turma, De 19.12.2012) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-982/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISSENSO PRETORIANO INSERVÍVEL. A lei consolidada no parágrafo 6º do artigo 896 admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo apenas quando ocorrer contrariedade a súmula de jurispru-dência uniforme do TST ou violação direta da Constituição da República, sendo inservível divergência jurispru-dencial.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO. DISSENSO PRETORIANO INSERVÍVEL ... A lei consolidada ... -
Decisão monocrática Nº 218652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... do STJ e STF tem admitido a flexibilização formal do procedimento diante do conjunto probatório que serviu para à condenação, ... “A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2533/2001-263-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 118 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No procedimento sumaríssimo, somente é admissível o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Assim, não conheç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT - CONTRARIEDADE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-887/2002-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT somente será admitido recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO - CUSTAS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR FOTOCÓPIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-453/2002-065-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DIRETA DA CARTA MAGNA. Não se pode cogitar de negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados pelo acórdão regional foram suficientes para afastar todos os argumentos do Reclamado. Inexistindo afronta ao art. 93,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - ... -
Decisão monocrática Nº 200792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... Como se sabe, ‘[a] ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... procedimento penal’ (HC ...
-
Decisão monocrática Nº 201956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Corte já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisão monocrática Nº 232489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal”. (HC 92.887/GO, Relator(a) Min. Celso de Mello, DJe de ...
-
Decisão da Presidência nº 136678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula ... RAFAEL MAYER, v ... g.): O caráter sumaríssimo do habeas corpus não permite que, nele, se proceda à ponderação ...
-
Decisão monocrática Nº 188317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento ...
-
Decisão da Presidência nº 186178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisões Monocráticas nº 186178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... já assentou que A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel ... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Decisão monocrática Nº 180935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
-
Acórdão Nº 215663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192,
... Repisa a ... alegação de que não observado o procedimento previsto no artigo 226 do ... Código de Processo Penal. Requer o ... já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – ... constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... -
Acórdão Nº 218869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as...
... corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual ... inadequado, quando ajuizada com ... indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel ... Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...