procedimento sumarissimo CPP
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Competência da Justiça do Trabalho
... 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o sumaríssimo (Lei n. 9.957/00) e rito ordinário (acima de 40 salários mínimos); ... Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese, atende à natureza da causa ainda que ...
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Decisão monocrática Nº 229713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... O PRESENTE WRIT, APURA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL INSTAUROU PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO VOLTADO A ELUCIDAR A AUTORIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE ... , É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS É PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO" E UNILATERAL, DESCABENDO DISCUSSÃO ACERCA DE ALEGAÇÕES QUE ENVOLVAM MAT\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 207430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Requer o provimento do recurso para ‘declarar a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal e, consequentemente, absolver o Recorrente’ ... Como se sabe, ‘A ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ...
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Acórdão Nº 206550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇ
... assentou que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui ... remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, ... DJe ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais ... menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo", permitidos, nas hipóteses previstas em lei ( ... )”(art. 98, Constituiç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS...
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Acórdão Nº 197833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ‘prova’ que ... já ‘existia’, procedimento criminal atuado no Superior Tribunal de ... Justiça , em desfavor do ... porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, o qual é incompatível ... com dilação probatória. Nessa linha, in ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , como prescreve o Taft-Harley Act , como forma de agilizar o procedimento de negociação coletiva e melhor proteger os trabalhadores das pressões ... 15.6.2011, DEJT 22.6.2011) ... 17. RITO SUMARÍSSIMO ... A ação de cumprimento, por se tratar de procedimento especial, ...
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Decisão monocrática Nº 225158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... veiculadas no mandamus, porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, a qual é incompatível com dilação probatória. Nessa linha, in ... DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE ...
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Decisão monocrática Nº 175699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... de que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo ... procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 235620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... á assentou que ‘[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal’. (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/12/2012) ...
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Decisão monocrática Nº 174408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... , dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior ... já assentou que ‘[a] ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado , quando ajuizada com objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 233455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ... á assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento ... da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento ... da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº ...
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Decisão monocrática Nº 215479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... sido arroladas as mesmas testemunhas da primeira fase do procedimento do júri está dentro da estratégia da defesa ... 2. O fato de o ... Corte já assentou que ´ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ...
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Decisão monocrática Nº 233419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... á assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal”. (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/12/2012) ...
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Decisão monocrática Nº 211959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... , seria necessário reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via angusta do habeas corpus, conforme jurisprudência ... é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ...
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Camaçari - 1ª vara crime
... /BA) - Processo 0500068-62.2017.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO ... 0502317-15.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Outras fraudes - AUTOR: VARAL INTELIGENTE - RÉU: ANTÔNIO CARLOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127676020204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 282, § 4º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA...
... Nesses casos, haverá, certamente, demora no procedimento, além do que, em muitas situações, o réu não comparecerá, nem ... 1. No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a ... -
Dos crimes contra a família
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... O procedimento é o comum sumaríssimo (Lei 9.099/95) ... 13. Da competência ... A competência para ...
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O § 4º do art. 394 do CPP e o Procedimento Penal na Lei de Drogas (Lei N. 11.343/06)
1. Introdução. 2. O art. 394 do CPP. 3. Disposições inconciliáveis. 4. Conclusão.
... O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo (§ 1º do art. 394) ... Conforme dispõe o § 2º do art. 394 do CPP, "aplica-se a todos os processos o procedimento comum (ordinário, ...