Processo coletivo de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-14.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO - INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO ... -
A Fase Postulatória
... coletivo deve dar entrada à sua representação no ... faz pelo chefe da Secretaria da Vara do Trabalho, ficando obrigado a promover a citação do ... e instrução, sob pena de extinção do processo ... Assim, poderá o Juiz ou Ministro Presidente ...
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Lei de greve
... , é facultada a cessação coletiva do trabalho ... Parágrafo único. A entidade patronal ... V — transporte coletivo; ... VI — captação e tratamento de esgoto e ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ...
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Efeito Suspensivo e Medida Cautelar
... a recurso ordinário em dissídio coletivo, dirigido ao Presidente do TST (Lei n ... a competência normativa da Justiça do Trabalho, repetindo preceito de lei ou concedendo vantagem ... cautelar não se compatibiliza com o processo coletivo, tendo em vista que os dissídios ...
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A Fase Instrutória
... conciliatória da Justiça do Trabalho ... Recebida a representação, o Presidente do ... Se o dissídio coletivo é de âmbito local e o conflito ocorreu fora da ... ência de conciliação e instrução do processo coletivo (CLT, art. 866), facilitando às partes ...
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Lei da Ação Civil Pública
... — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo ... Art. 2º As ações previstas nesta Lei ... ério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ...
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Instrução Normativa n. 4/1993 do TST
... econômica no âmbito da Justiça do Trabalho ... I — Frustrada, total ou parcialmente, a ... á ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... II — Na impossibilidade real de ... , na forma do item anterior, o processo será extinto mediante o indeferimento da ...
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Código de Defesa do Consumidor: dispositivos processuais
... em juízo individualmente, ou a título coletivo ... Parágrafo único. A defesa coletiva será ... 287, do Código de Processo Civil) ... § 3º Sendo relevante o fundamento ...
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Normas da CLT sobre convenções e dissídios coletivos
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ... VI — disposições sobre o processo de sua prorrogação e da revisão total ou ... , a instauração de dissídio coletivo" ... § 3º Havendo convenção, acordo ou senten\xC3" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes ... vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente indisponibilidade desses direitos e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176900-05.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em...
... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73900-22.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi...
... GMMEA/lhm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes ... vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente indisponibilidade desses direitos e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...
... A C Ó R D Ã O SDC MCP/lfa/ ... DISSÍDIO COLETIVO" DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ... - HOMOLOGAÇ\xC3"ÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 995-90.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. As ações coletivas recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, através das
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL COLETIVO. As ações coletivas recebem específico tratamento ... do sistema jurídico brasileiro, através das distintas regras em diplomas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CVM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13500-44.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO. SEGURO DE VIDA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/lta/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO. SEGURO DE VIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-02.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... ção das Leis do Trabalho e 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ículos terrestres que operam transporte coletivo" internacional de passageiros ... Autorizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-242500-07.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA CORTE REGIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS REIVINDICADAS. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem alteração do decidido.
... FEO/MEV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA CORTE REGIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7358-88.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN CONTRA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ADITAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Consoante se extrai do art. 895, II, da CLT, é cabível recurso ordinário contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo...
... contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo de competência originária, a exemplo do dissídio coletivo de natureza ... -
Apresentação e agradecimentos
O presente estudo sobre o Processo Coletivo do Trabalho recolheu por escrito a ...