Processo coletivo de trabalho
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... , sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-03.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A Corte...
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... Nos termos ... Considerando que, no caso vertente, há acordo coletivo prevendo expressamente o pagamento de apenas uma multa convencional por ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo" ... Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida \xC3" ... processo de conhecimento relativo à matéria.” ... Art. 4° ...
- Direito internacional do trabalho
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... á ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... § 1º O mediador será designado de comum ... de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as ...
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Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... extrajudicial de solução do conflito; para o dissídio coletivo, oferece a mediação e a arbitragem ... Uma das condições da ação de ... O mediador terá prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes. Em virtude de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A suspensão perdurará até a decisão final do processo — art. 494 da CLT ... O empregado estável só poderá ser despedido se ... sem natureza salarial, em valor definido em convenção ou acordo coletivo; o empregado fará jus, ainda, aos benefícios voluntariamente concedidos ...
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Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST
... Aplicáveis ao Trabalho temos as Súmulas do STF, do TST e do STJ, além ... 120, 481 e 557 do CPC ao Processo do Trabalho, conferindo ao relator competência ... a admitir, com restrições, dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público; e a ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - ... de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Bibliografia
ALBUQUERQUE, Rafael F. Os conflitos de trabalho e sua solução na República Dominicana. In: A ... Dissídio coletivo. São Paulo: LTr, 1993 ... ARAÚJO, João Carlos ... Algumas questões polêmicas do processo coletivo do trabalho em face da Constituição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
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As ações profissionais da/o assistente social na atenção primária em saúde no contexto da pandemia de Covid-19
O artigo sistematiza as ações das/os Assistentes Sociais vinculadas/os a um curso de residência multiprofissional em saúde da família cuja atuação ocorreu na Atenção Primária em Saúde (APS), durante a pandemia do novo coronavírus, num contexto de reorganização dos serviços de saúde e do trabalho das/os profissionais do setor. Pretende-se contribuir com as reflexões sobre a dimensão técnico-operati
... ção dos serviços de saúde e do trabalho das/os profissionais do setor. Pretende-se ... A reorganização requerida no processo coletivo de trabalho nos serviços de saúde ... -
As Condições da Ação Coletiva
No Processo Civil, são condições do exercício do direito ... 267, VI) ... O Processo do Trabalho, por não possuir código próprio, senão as ... laboral , tanto individual quanto coletivo (CLT, arts. 763 e 769) ... Assim, também o ...
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Precedentes normativos do TST
... empregado-estudante com 1 (um) mês de trabalho. (Ex-PN 02) ... 003 — ADICIONAL DE ... COLETIVO (POSITIVO) ... O Banco do Brasil não é parte ...
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A Fase Recursal
... Em matéria de dissídio coletivo, o princípio é o mesmo, verificando-se a ... Com efeito, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal da lei , tem legitimidade ... , de organização judiciária e de processo; ... b) preceitos de direito privado — ...
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O Dissídio Coletivo
... o setor empresarial respectivo, criando normas e condições de trabalho não previstas em lei (tutela de interesses gerais e abstratos) ... 766) ... Há, pois, uma diferença de natureza entre o processo individual e o coletivo, que não permite confundi-los, não obstante o ...
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Orientação Jurisprudencial da SDC do TST
... III do CPC. 01 Acordo Coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria ... Homologação. Justiça do Trabalho". Prescindibilidade. 02 Acordo homologado. Extens\xC3" ... para caracterizar a efetividade do processo negocial prévio e, pois, atender ao comando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-378-78.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. 1. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINCODIV/SC, em razão de ilegitimidade ativa ad
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-58.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/lta/tb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-77.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A jurisprudência do TST tem considerado válida a cláusula coletiva que estabelece a limitação das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a decisão que desconsidera cláusula de...
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-66.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ART. 71, § 5º, DA CLT. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... GMMEA/npr/tb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRANSPORTE ... INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ART. 71, § 5º, DA CLT. NORMA COLETIVA. PREVISÃO ... O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10259-66.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE REMUNERAÇÃO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza jurídica volta-se à interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SETPOEDC) ... DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL ... a celebração de acordo coletivo de trabalho, julga-se extinto o processo de dissídio coletivo de natureza econômica, com resolução do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-14.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO - INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO ...