Processo de co-decisão

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. 1. A decisão que exclui litisconsorte do feito, permitindo o seu prosseguimento com relação aos demais co-autores, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, vez que não estanca o processo, e desafia agravo de instrumento. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso...

Recurso em Sentido Estrito. Denúncia. Corrupção Passiva. Co-autoria. Processo seletivo. Candidatas. Classificação. Desprovimento. Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do Juízo de origem que rejeitou a Exordial oferecida em desfavor de Denunciados como incursos nas penas do art. 308, § 2º, c/c o art. 53, § 1º, tudo do CPM. Como é cediço, a Denúncia deve, sob o ponto de vista...

HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, TRAJANDO ROUPAS CIVIS, EM DIA DE FOLGA, CONTRA OUTRO MEMBRO DA CORPORAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STF, VERBETE 297, JA QUE TANTO OS FATOS QUANTO O JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME DERAM-SE EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DA EC. N INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NULIDADE 'EX-RADICE'...

PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL COM RELAÇÃO A ALGUNS CO- AUTORES. RECURSO CABÍVEL. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. A decisão que indefere a inicial com relação a alguns co-autores desafia agravo, dada a sua natureza interlocutória. Interposto o apelo no prazo do agravo, dele se conhece como o recurso adequado, com aplicação...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE CO-RÉU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. DUPLICAÇÃO DA BR-381. CONVÊNIO ENTRE O DNER E O DER - MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AUTARQUIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. I - Consiste em interlocutória a decisão que exclui co-réu do pólo passivo da demanda, a ensejar interposição de agravo de...

• Revista Direitos Culturais

Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.

1. A decisão que exclui litisconsorte do feito, permitindo o seu prosseguimento com relação aos demais co-autores, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, vez que não estanca o processo, e desafia agravo de instrumento. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso indevidamente interposto não observou o prazo previsto para o recurso...

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor Charles Marques Rodrigues contra a sentença (ID 53084538), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, inciso I e II, c/c art. 487, inciso I, todos do CPC. A parte propôs ação revisional de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ARGÜIDA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCOR-RÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1 - É lícito ao juiz deixar para o momento da prolação da sentença o exame de preliminares, não o fazendo na fase saneadora, por assim o...

PROCESSO PENAL. HOMICIDIO DOLOSO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. CO-AUTORIA. ACÓRDÃO, EM APELAÇÃO, QUE ANULOU A DECISÃO DO JÚRI, DETERMINANDO A SUBMISSAO DOS REUS A NOVO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR DECISÃO DESTA TURMA, PARA QUE FOSSE RENOVADO O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES PELA TURMA JULGADORA, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS EM QUE FORAM PROPOSTAS. PROVIDA A APELAÇÃO DO...

• Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo. Análise sob a perspectiva do processo de extradição

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandado) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA ELIZABETH ERNEST DIAS e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, processo n. 0708230-61.2023.8.07.0018, na qual julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada...

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA CO-AUTORIA - DECISÃO CORRETA - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ANULAÇÃO DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA - ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos, há de se cassar a decisão para submeter o acusado a novo julgamento, e não absolvê-lo. Comprovada a co-autor

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0706368-52.2023.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM RECORRIDO: OSMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO O benefício da...

1. A decisão que exclui litisconsorte do feito, permitindo o seu prosseguimento com relação aos demais co-autores, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, vez que não estanca o processo, e desafia agravo de instrumento. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso indevidamente interposto não observou o prazo previsto para o recurso em que

APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESFECHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA - ESTENDIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO CO-REU QUE NÃO FIGURA NO RECURSO - EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS SENTENCIADOS. - ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATORIA QUANTO A INCOMPETENCIA DO JUIZO SENTENCIANTE E A FALTA DE