processo de execução trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-20.2013.5.06.0012), 30-09-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário da segunda recorrente provido, nesse tópico.
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execu ç ã o trabalhista h á regras pr ó prias para cumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-43.2006.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada a aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada a aparente violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277840-33.2005.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489100-15.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. O direito processual comum somente \xC3" ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... sedimentado na jurisprudência trabalhista, como demonstra o Enunciado n. 129, do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-66.1999.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - E EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo ... é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-82.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula nº 338 do TST. Não
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... O direito processual comum ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-64.2013.5.06.0012), 07-10-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Provejo parcialmente o recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO...
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLIC Á VEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Na execu ç ã o trabalhista, h á regras pr ó prias para cumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-55.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra contida no art. 475-J ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - LIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.1994.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título...
... 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... Consoante entendimento ... 475-J do CPC não é compatível com o processo do trabalho. De sorte que a aplicação da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15940-34.1996.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO...
... - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ... é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-68.2003.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ... ÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à ... é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... - ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... - ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...