processo de execução trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23341-21.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ... TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-30.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE O PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição orrente na esfera trabalhista". O processo do trabalho é uno, porquanto a execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532400-32.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531900-66.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-45.2009.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, o art. 475-J do CPC é incompatível com...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... execução trabalhista processa-se nos termos do artigo 800 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-62.2006.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ... ão fonte subsidiária ao processo de execução" trabalhista quando, naqueles procedimentos compat\xC3" ...
-
Acórdãos nº AIRR-130400/2009-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à
... PROCESSO Nº TST-AIRR-130400-30.2009.5.02.0221 ... REVISTA - EXECUÇÃO – SUCESSÃO ... TRABALHISTA. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-54.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria objeto de recurso - sucessão trabalhista - está prevista em legislação infraconstitucional e, desse modo, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, suscitada pela reclamada, se houvesse ocorrido, seria reflexa, e não direta e literal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-58.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constada violação do artigo 769 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇ
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... o Processo do Trabalho, visto que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-42.2012.5.06.0012), 03-10-2018
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, ATUAL ARTIGO 523 DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável a multa do artigo 475-J do antigo CPC, ora artigo 523 do novo Código de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em razão de que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Incidência
... artigo 523 do novo C ó digo de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em raz ã o de que na execu ç ã o trabalhista h á regras pr ó prias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-56.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ... do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos dos artigos 576 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58140-07.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. As normas estabelecidas no Código de Processo Civil serão fonte subsidiária ao processo de execução trabalhista quando, naqueles procedimentos compatíveis com o processo do trabalho, não existir disposição específica a respeito da...
... EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE CESSO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. As normas ... ária ao processo de execução trabalhista quando, naqueles procedimentos compatíveis com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. 2 ... De todo modo, registre-se que, no processo de execução trabalhista, não prevalecem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-37.1996.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Diante da possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO
... - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - DE AO PROCESSO" TRABALHISTA. Diante da possível ofensa ao art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-86.1999.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-70.2002.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-30.1986.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na espécie,...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez ... Trata-se de execução de crédito trabalhista decorrente de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-64.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-37.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. O direito processual comum somente \xC3" ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... também quando o sistema processual trabalhista é superado com a introdução no processo comum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-37.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. O direito processual comum somente \xC3" ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... também quando o sistema processual trabalhista é superado com a introdução no processo comum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-20.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-20.2013.5.06.0012), 30-09-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário da segunda recorrente provido, nesse tópico.
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execu ç ã o trabalhista h á regras pr ó prias para cumprimento ...