Processo de Multas Administrativas
-
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas." ... de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a dação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; ... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento disporá sobre o ... e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei ... Art ...
-
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.” ... de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ARTIGO 20 ... A ... ARTIGO 73 ... Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... 40, consideram-se infrações administrativas: ... I - destruir, inutilizar ou degradar museu, ... § 2º Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... e ao pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -B. As multas previstas neste artigo sero aplicadas em dobro em ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... instrumento, a aplicao de sanes administrativas, excetuando-se aquelas que tenham carter ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , sem prejuízo das sanções administrativas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... ária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas e sejam titulares de cargos ... e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... úblico, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações; ... d) relativas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... multas a que se refere este artigo, as peças serão ... , relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... SEÇÃO II Multas ... ARTIGO 57 ... Quando o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São também nulos ... do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... pblica, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... Incluem-se na disposio prevista no 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigaes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ... e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... ídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 5° Na mesma penalidade ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... ção, sem prejuízo das sanções administrativas e penais ... #Incluído pela Lei nº ... definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e ...
-
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos ... a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à ... I - será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... d) multas, correção monetária e juros moratórios ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... ção de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ...