processo do trabalho provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23969/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. A exegese regional revela-se razoável, afastando a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegação. As provas foram examinadas conforme o livre convencimento motivado do órgão julgador, não constituindo tal fato qualquer...
... Não procede a alegação. As provas foram examinadas conforme o livre convencimento motivado do órgão ... 131 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do Trabalho ... 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16389/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA ANTE A RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO. É inadmissível o recurso de revista, quando verificado que a decisão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos, e a tese...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ... EM O DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... évia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de ... ágrafo único. Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12211/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Estando a Decisão regional calcada no acervo probatório dos autos, e não vigorando no processo do trabalho o princípio da hierarquia das provas, tal como preconizado pelo Embargante, fica claro que o não-conhecimento do Recurso de Revista não representou qualquer lesão ao art. 896 da CLT, na medida em que resta...
... calcada no acervo probatório dos autos, e não vigorando no processo do trabalho o princípio da hierarquia das provas, tal como preconizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-644/2000-126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSI- BILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA ORDINÁRIA. INOCOR- RÊNCIA ANTE A RAZOABILIDADE DA INTER- PRETAÇÃO. AFRONTA DE NORMA CONSTITU- CIONAL NÃO DEMONSTRADA. É inadmissível o recurso de revista quando constatado que a decisão regional
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE CURSO DE ... REVISTA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSI- BILIDADE NA INSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31938/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. O recurso de revista não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco é viável seu processamento no que diz respeito a questão sobre a qual o acórdão regional...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL EM O DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO ... NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-106/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o recurso de revista quando verificado que a decisão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos. Hipótese do Enunciado 126. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE CURSO DE ... REVISTA. CESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o recurso de revista quando verificado que a decisão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos. Hipótese do Enunciado 126. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ... EM RE SO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA ANTE A RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO. É inadmissível o recurso de revista quando verificado que o acórdão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos e a tese...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ... EM RE SO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3610/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS XTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. Resta inviável o processamento do recurso de revista, se verificado que ...
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Acórdão Nº 0020480-85.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada do preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais enseja o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada o preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS XTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Resta inviável o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31520/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS XTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Resta inviável o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Nº 0020752-23.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada do preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais e com o depósito recursal enseja o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido.
... AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada o preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais e ... -
Acórdão Nº 0020545-48.2019.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada do preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais enseja o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada o preparo recursal. A ausência de provas suficientes de que a empresa não pode arcar com as custas processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16389/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-317/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL EM O DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO ... NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. O recurso de revista ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o recurso de revista quando verificado que a tese do v. acórdão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos (Enunciado 126 do TST). Recurso bem trancado. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL EM O DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12184/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o recurso de revista quando verificado que a r. decisão regional está assente no conteúdo fático-probatório dos autos, consoante os termos do Enunciado 126, do TST. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ... EM O DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. É inadmissível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2503/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. REEXAME DE PROVA. INVABIIDADE. Ante o caráter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua finalidade se restringe a garantir aplicação da Constituição e da legislação trabalhista, de modo uniforme em todo o País, bem como uniformizar a jurisprudência nacional. A justiça ou injustiça da decisão...
... áter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250300/1999-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. REEXAME DE PROVA. INVABIIDADE. Ante o caráter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua finalidade se restringe a garantir aplicação da Constituição e da legislação trabalhista, de modo uniforme em todo o País, bem como uniformizar a jurisprudência nacional. A justiça ou injustiça da decisão...
... áter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250300/1999-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. REEXAME DE PROVA. INVABIIDADE. Ante o caráter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua finalidade se restringe a garantir aplicação da Constituição e da legislação trabalhista, de modo uniforme em todo o País, bem como uniformizar a jurisprudência nacional. A justiça ou injustiça da decisão...
... áter extraordinário de que se reveste o recurso de revista no processo do trabalho, não se permite o reexame de provas e fatos, já que sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. HIPÓTESE E AS PROVAS COLIGIDAS SEREM SUFICIENTES AO JULGADOR PARA CONVENCÊ-LO. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. HIPÓTESE E AS PROVAS COLIGIDAS SEREM SUFICIENTES AO JULGADOR PARA CONVENCÊ-LO. CERCEAMENTO DE ...