processo execução cpc resumo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 53-40.2017.5.12.0029)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA COMUM. 1. Caso em que o recurso de revista do...
... ária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução", seja em ação ... rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e \xC2" ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452300-46.2008.5.09.0670)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a possível ofensa ao art. 5º, XXII da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para
... EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; d) determinar que, para a execução das medidas acima, o Gestor do Estado de Sergipe, a Secretária de Estado ... deficitários, tendo sido buscado, por meio do presente feito, em resumo, que fosse determinada à União que: a) suspendesse qualquer espécie de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-37.2010.5.03.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem...
... EXECUÇÃO ... ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098442720214050000), 30-11-2021
PJE 0809844-27.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS BLOQUEADAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que determinou o desbloqueio em favor dos credores...
... de condenação da parte exequente em 10% sobre o excesso da execução), a ser deduzida dos valores depositados em conta judicial a crédito da ... apresentada na planilha de cálculos acostada à impugnação (Resumo de Cálculos - Id. 14403197, p. 6) ... Oficie-se ao Setor de Precatórios ... -
Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Livro II - Do processo de execução
... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico que dá origem a cada título da mesma classe. O que não se admite é a cumulação de execuções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 133-58.2019.5.17.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a incidência do IPCA-E na fase
... ária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução", seja em ação ... rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e \xC2" ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087516820174050000), 04-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão do Pleno...
... de 28,86% ocorreu mais de cinco anos antes da propositura da execução, o que violou os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e o art. 3º do ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo decisão tem provocado grandes ... Há, em resumo, uma quantidade signi?cativa de despachos dessa natureza, que não são de ...
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Acórdão Nº 0000777-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... o agravante requer o prosseguimento da execução originária, aduzindo distinção ... SOUZA , votou declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade ... Sucede que, como consta do resumo do tema afetado, é justamente essa a questão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119722020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811972-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA ALENCAR DE CARVALHO ADVOGADO: Leandro Moratelli AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PARECER DA...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Observa-se que se cuida da fase de execução do Proc. n° 0806620-47.2020.4.05.8300, na qual a parte autora, ora ... contadoria foi detalhado e minucioso, fazendo, inclusive, um breve resumo da pretensão da exequente: "a parte exequente evoluí a RMI sem ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001192-65.2016.5.02.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ante a possível demonstração de violação do art. 5º, XXII, da Constituição...
... PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 262-18.2013.5.04.0014)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... GMAAB/amf/dao ... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102200-71.2009.5.04.0022)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... GMAAB/amf/dao ... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62500-18.2009.5.04.0013)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001890-80.2017.5.02.0033)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, última instância apta à análise do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente, com...
... EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155026620204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0815502-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABIMAEL BEZERRA NOVAES ADVOGADO: Fernando Antonio Carvalho Tavares Dos Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ
... O agravante defende, em resumo, que por se tratar de contas diversas, não há que se falar em unicidade ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ 40 SAL\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... irregularidades nos procedimentos realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a terceiros. Observaram-se ainda ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade delitivas apontados pela ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11116-36.2015.5.03.0109)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... Alega a Agravante, em resumo: ... "( ... ) Embora entenda que no caso resta claro que o julgado, ora objeto de execução, assegurou a compensação, mas, inspirada na referida exceção judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... A sentença considerou, em resumo, que inexiste ilegalidade na decisão administrativa que acolheu apenas ... previsão no Edital acerca de condição de temporalidade de execução profissional demonstrada pela parte, de modo que não há razão para ...