processo execução fiscal resumo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120343120174058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0812034-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZYGMUNT KATZ IMOBILIARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ários fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal ... Em suas razões, defende a apelante, ... 4050000.23636340) ... Em resumo: segundo a Fazenda Nacional, a execução fiscal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183099320174058300), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0818309-93.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE...

... ízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal ... Em suas razões recursais, a União ... resumo das informações sobre a dívida, bastando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....

... os embargos de terceiros opostos na Execução Fiscal n° 0009492-44.2015.4.05.8300, nos termos ... De acordo a sentença objurgada, em resumo, o embargante, ora apelante, adquiriu a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)

... o proveito econômico, o excesso na execução, de modo que não há justificativa para a não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113853220204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811385-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Marcelo Grassi De Gouveia Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802713-64.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030072920164050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0803007-29.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTONIO JACOME CORREA JUNIOR e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ). PRESCRIÇÃO DA...

... ários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000588420184058108), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-84.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRAM ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jorge Cleuto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... pelo juiz a quo que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118499020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811849-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Daniel De Albuquerque Franco Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MATÉRIA QUE DEMANDA...

... de dilação probatória), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a matéria arguida junto ao ... TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067114520194050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806711-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA EDUCACIONAL IMPACTO LTDA ADVOGADO: Fabio José Cirino Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE....

... de suspensão do leilão), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há nulidades na execução, como ... judicial do bem penhorado na Execução Fiscal nº 0007369-78.1998.4.05.8200 (imóvel localizado ...
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... b) Comitês Regionais; e ... c) Conselho Fiscal; ... II - de assistência direta e imediata ao ... II - acompanhar e avaliar a execução de planos e ações da FUNAI, além de ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092447420194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809244-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BERTHO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Aurelio Lessa Tenorio Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se

... que exerce sobre a coisa, alegando, em resumo: 1) adquiriu o bem mediante boa-fé em 04/2016, ... não havendo que se falar em fraude à execução; 2) o devedor possui outros bens que podem ser ... Também não há, nos autos da execução fiscal referida, indicação de bens à penhora ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063814820194050000), 17-02-2021
(Ementa) Recurso especial. Sobrestamento. Decisão da vice-presidência que considera ser a matéria recorrida idêntica à pendente de julgamento no Tema 962 do STJ. Ausência de distinção. Acórdão deste e. Tribunal que decide a lide com base na questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão do...

... para o redirecionamento da Execução Fiscal contra a sua pessoa ... Alega a Agravante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....

... os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010375220204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801037-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BEZERRA E SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO....

... o pedido de redirecionamento da execução devido a ocorrência da prescrição), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o IBAMA não tomou ciência da ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ízo originário para prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Caso assim não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056087120174050000), 03-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ILEGTIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERONICA LOPES AGRA DE ALBUQUERQUE contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0005999-62.2010.4.05.8000 (q

... ção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ilegitimidade passiva, tendo em ... In casu, foi ajuizada execução fiscal contra a empresa CASTRO & VASCONCELOS LTDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005238520114058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...

... , foi promovida a digitalização da execução" fiscal em debate, limitando-se a Secretaria do Ju\xC3" ... acompanhamento eletrônico "TEBAS" com o resumo das movimentações processuais contidas na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...

... parcial em decisão da Administração Fiscal, pelo que conseguiu a redução do tributo devido ... -31 e 10510.720514/2014-92, bem como do resumo de tramitação processual de cada um dos ... da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001034-54.2014.4.05.8500, bem como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

... que cabia a si apenas a emissão da nota fiscal; 3) os executores das obras seriam os reais ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... § 3°, do CPB), cabendo os detalhes da execução da reprimenda ao juízo da Execução, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040346920174058000), 12-05-2020
PJE 0804034-69.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os...

... procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para declarar a extinção do feito ... Em seu apelo, sustenta a ANATEL, em resumo, que: a) houve decisão surpresa, dado que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...

... : a pretensão de cancelamento do débito fiscal, em verdade, passa necessariamente pela ... resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, ... Depreende-se, em resumo, que a norma legal isentiva tem o propósito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055332720204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805533-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL....

... , ressaltou que a menor onerosidade da execução impede a realização de medida constritiva que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130268920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813026-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Ralin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803132-31.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PERDA DE...

... pela ora recorrente), alegando, em resumo", o seguinte: a) o direito à vida e à saúde s\xC3" ... Em que pese a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o ... Inclusive, cuida-se de execução fiscal que remonta ao ano de 2008, nada tendo sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166201420174058300), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 § 1º. b)

... Pernambuco, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº ... óvel ora constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0018265- 88.2009.4.05.8300 , a qual tramita ... ... Em resumo , não se trata do mesmo processo, nem de ...