processo execução fiscal resumo
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Decisão Monocrática N° 07202386120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Vistos etc., GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, objetivando a reforma da r. decisão (Id nº 110495925 dos autos de origem) que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a dívida não se encontra prescrita. Em suas razões, o agravante alega, em resumo, que o...
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Processo nº 0035885-87.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 155, §4º, Ii e Iv, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Artigo 155§ 4º, Iv C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Recurso Das Partes. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Da Comarca de Paraíba Do Sul Condenou Renata Silveira Leal Barbosa e Genésio de Moraes como Incursos Nas Penas Do Artigo 155§ 4º, Iv C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal, À Pena de 01(um) Ano
... fiscal ... Autoridade Policial, narrando, em resumo, ... a cargo do Juízo da execução. A sentença ... -
Decisão Monocrática Nº 0300831-18.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300831-18.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300831-18.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300843-32.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300843-32.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300843-32.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Sul S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300844-17.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300844-17.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300844-17.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogado : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC)Apelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300835-55.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300835-55.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300835-55.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogado : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC)Apelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300833-85.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300833-85.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300833-85.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Sul S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300837-25.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300837-25.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300837-25.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300864-08.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300864-08.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300864-08.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Sul S/AAdvogado : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC)Apelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300838-10.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300838-10.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300838-10.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraAdvogado : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300827-78.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300827-78.2018.8.24.0028 Apelação Cível n. 0300827-78.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Sul S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0300857-16.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300857-16.2018.8.24.0028ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300857-16.2018.8.24.0028 de Içara Apelante : Tim Celular S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroApelado : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ... -
Licitações
... NOVA FINALIDADE DA LICITAÇÃO ... O processo licitatório tem como objetivo/finalidade: ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (NOVO) ; ... – incentivar a ... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos ... – Órgão: SET-RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme ...
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Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela venda até o pagamento do ... A penhora é um ato de afetação no processo executivo, como sabiamente destaca o ilustre ... direitos passíveis de penhora, o que, em resumo, significa dizer que a PGFN analisará de forma ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... execução fiscal. 3. O princípio da insignificância ...
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Decisão Monocrática Nº 4026568-78.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026568-78.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026568-78.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Augusto Barbosa Hackbarth (OAB: 32410/SC)Agravado : Antomavi Comércio de Sucatas LtdaAdvogados : Dario Luiz Salles Moreira (OAB: 13508/SC) e outroInteressado : Sandreia Silveira SchneiderRelator:
... Catarina contra a decisão que, na execução fiscal que move em desfavor de Antomavi Comércio ... suas razões, sustenta o Ente Público, em resumo, que o prazo prescricional para o ... 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 4027323-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027323-05.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4027323-05.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Augusto Barbosa Hackbarth (OAB: 32410/SC)Agravado : Mecville Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Alvaro Kieper Filho (OAB: 10962/SC)Interessado : Luis Carlos StolfeRelator: Desembargador Sérgio
... Catarina contra a decisão que, na execução fiscal que move em desfavor de Mecville ... suas razões, sustenta o Ente Público, em resumo, que o prazo prescricional para o ... 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 4026441-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026441-43.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026441-43.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Augusto Barbosa Hackbarth (OAB: 32410/SC)Agravado : Higieform Indústria e Comércio LtdaAdvogados : Derli Izaguirre Oliveira (OAB: 41579/RS) e outroInteressado : Soliman TamanRelator: Desembargador
... Catarina contra a decisão que, na execução fiscal que move em face de Higieform Indústria e ... suas razões, sustenta o Ente Público, em resumo, que o prazo prescricional para o ... 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso ... -
Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... SENTENÇA 8000548-61.2019.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... SENTENÇA ... Processo nº: 8000548-61.2019.8.05.0080 ... O ESTADO DA ... ão desta execução fiscal, informando, em resumo, que esta execução fiscal foi ajuizada em ...
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Decisão Monocrática Nº 0700958-04.2011.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0700958-04.2011.8.24.0005 Apelação Cível n. 0700958-04.2011.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProcs. Municípi : Daniel Brose Herzmann (OAB: 32767/SC) e outroApelado : Adelar ScariotRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ú contra a sentença que, na ação de execução fiscal ajuizada em face de Adelar Scariot, após ... Em resumo, a parte recorrente sustenta que ao condenar o ... do executado a condição de causador do processo. Ademais, alega que a realização do pagamento ... -
Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Acórdão Nº 0015035-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA. NOME INSERIDO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 39
... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... ões recursais os agravantes contaram, em resumo, tratar o processo de origem de Execução Fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de ... Em resumo, há um pronunciamento judicial que reconhece a ... -
Acórdão Nº 0015036-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA. NOME INSERIDO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 39
... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... ões recursais os agravantes explicaram, em resumo, tratar o processo de origem de Execução Fiscal ...