processo execução fiscal resumo
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Acórdão nº 2003.38.00.048976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... 2003.4.01.3800 (2003.38.00.048976- 1)/MG Processo na Origem: 200338000489761 RELATOR(A): JUIZ ... em parte o pedido, em embargos à execução fiscal, para reduzir a multa aplicada à metade ... Em resumo, indene de dúvidas que as partes compareceram ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... na quebra do sigilo telefônico, fiscal", bancário e telemático do impetrante. ... \xC2" ... celebração do contrato n° 29/2021 – Processo n° 25000.175250/2020-84, celebrado no dia ... ’ ou ‘pescaria probatória’, sendo em resumo, o meio de investigação especulativa ... ÉGICOS e, ainda, COORDENADOR-GERAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ambos os cargos do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... resumo" do litígio; ... II – os fundamentos da decis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ...
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Acórdão Nº 0000128-89.2007.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 ... DA LEF ... PROCESSO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A ... principal devedora executada, porque, em resumo: ... a) Azevedo Construções LTDA: foi citada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256885-13.2021.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0256885-13.2021.8.19.0001 Recorrente: MARCILIA LEÃO MACIEL BARCELOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO...
... : Correção Monetária / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / ... : ... -
Decisão Monocrática Nº 4028969-50.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... Oliveira em face da decisão que, na Execução Fiscal n. 0008143-81.2000.8.24.0018 ajuizada pelo ... resumo, que o bloqueio foi realizado sobre um valor ... 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Pugna assim, pela suspensão do processo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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Acórdão N° 0808874-38.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/10/2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM ... subsidiária do Código de Processo Civil. Portanto, sendo a Lei de Execução Fiscal ... Eis o resumo dos fatos ... Conheço do recurso, eis que ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Decisão Monocrática Nº 4020389-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-07-2019
... de Souza contra a decisão que, na execução fiscal movida pelo Município de Presidente ... Defende, em resumo, que a penhora recaiu sobre crédito decorrente ... 833, IV, do Código de Processo Civil ... Afirma ainda, ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de ... Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... da União o recolherá à repartição fiscal designada pelo Governo nas instruções expedidas ... 3º ... § 4º - Não obstante o processo" do art. 27, §§ 2º e 3º, verificado o caso do \xC2" ... e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre anterior, ... ao armazém e todos os mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto, ...
- Processo nº 0476942-78.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 2 de Octubre de 2017
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. RE N. 736.090/STF (TEMA N. 863). REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de
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Livro II - Do processo de execução
... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico que dá origem a cada ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... ção da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas ... políticos; e IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe ... do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, ... 4.07 Serviço 4 Chefe FCE 1.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão nº 0011304-03.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
Processo n. 0011304-03.2008.8.05.0001/50000 ... PODER ... EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ... dos fundamentos do acórdão, que, em resumo, considerou inválida a ... notificação do ...
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Decisão Monocrática N° 07519962420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões, em resumo, o agravante alega que já transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. Informa que é...
... Aiston Henrique de Sousa Nmero do processo: 0751996-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... proferida pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal do DF, que rejeitou a exceo de pr-executividade ... Em suas razes, em resumo, o agravante alega que j transcorreu o prazo da ... -
Acórdão nº0002185-46.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
... Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n 0002185-46.2020.8.17.9480 AGRAVANTE: MARCIA ... a data da propositura da ao de execuo fiscal, 13.01.1999, bem como os R$ 11.784,21 (onze mil ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em ...
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...