Processo fiscal administrativo
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Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício
1. Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:.
@1. Considerações iniciais A Administração Tributária tem se dedicado a aperfeiçoar as vias pelas quais os contribuintes podem se defender de exigências tributárias. O sistema recursal concebido para garantia do direito de defesa no âmbito do... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, ... de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Acórdão nº 2016/0097114-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução das decisões no processo ...
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Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FISCAL PERPETRADO DIRETAMENTE PELA RECEITA ... judicial, ... administrativo ... processo ...
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Acórdão nº 2016/0191748-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0282931-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da nulidade do ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... FISCAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ... -
Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Art. 5º O advogado postula, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
... , qual seja, pendência de processo administrativo fiscal em ... -
Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscalprocesso ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção dos débitos em contencioso administrativo ou judicial ... § 2º Os créditos de o fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ...
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Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - ...
- Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0288338-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. PROCESSO" ADMINISTRATIVO FISCAL. ... NULIDADE NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE ... ADMINISTRATIVO ... processo ... atenda à exigência da autoridade fiscal (Lei n.º 8.137/90, art. ...
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Acórdão nº 2015/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR ... por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera ...
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO FISCAL. ... REITERAÇÃO DO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei ...
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Referências
... ALVIM, Teresa Arruda; MARINS, James. Processo tributário. In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.) ... da Ver-dade Material e Processo Administrativo Fiscal de Compensação. In: CONRADO, Paulo Cesar ...
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Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal ... -
Acórdão nº 2008/0136090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC ... RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA ... árias no âmbito de processo administrativo fiscal ... - Acórdão nº 2015/0070445-3 de T2 - SEGUNDA TURMA