Processo fiscal administrativo
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO O. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ... TRIBUTÁRIO ... no aguardo de processo administrativo, ação judicial ... fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0050389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0058780-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... MINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo ... de constituição do crédito fiscal ou a supostas ... ocorridas, no processo administrativo ...
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Introdução
... 1. BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo Administrativo Tributário: princípios, ... JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... as proposições normativas com ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1163852 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2015/0076337-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARATÓRIOS ... RECEBIDOS ... 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é ...
- Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... AUDITORA-FISCAL ... TRABALHO. ...
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Apêndice III - Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999
... Regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... recursos, nos processos de que possam ...
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Apêndice I - Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
... Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0300371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TABELIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. CESSÃ
... RECURSOS ESPECIAIS. TABELIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2012/0271032-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. É
... processo administrativo fiscal, ... -
Acórdão nº 2014/0318770-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... LANÇAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
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Acórdão nº 2015/0290105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ... administrativo ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela ... de indenizao por apossamento administrativo ou por desapropriao indireta e s aes que visem ...