Processo fiscal administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1130545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ...
- Acórdão nº 2015/0115476-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e ... V ... , ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do ... V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de ...
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Histórico constitucional tributário
... de partida e o fundamento (causa) de um processo qualquer” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... O poder, na visão de Paulo ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0292904-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, II, DO CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEI FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... FISCALIZAÇÃO ... PROFISSIONAL. ... AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUDITOR-FISCAL ... /90 é a instauração do processo ...
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Acórdão nº 2007/0101096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Recebimento ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUDITOR \xC2" FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DURAÃÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... intercorrente em sede de processo" administrativo fiscal, pela ausência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0070409-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ... a juntada do processo administrativo", caso ... imprescindível à solução da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscalprocesso ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscalprocesso ...
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
... ÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC ... REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7⁄STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA ... -
Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. S\xC3" ... Processo ... fiscal (indícios de ...
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Acórdão nº 2015/0316531-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente...
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... , declarando a nulidade do processo ... -
Acórdão nº 2007/0092894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... R PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL" DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL. \xC2" PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0193935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelece regras sobre o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Acórdão nº 2014/0101446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção específica que rege o processo tributário administrativo. ... administrativo-fiscal ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO O. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ...