processo insolvencia
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Acórdão nº 2008/0147215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - O comando inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição deve ser declarada de ofício, pelo juiz, não se viabiliza em sede de recurso especial sem que tenha...
... I - O comando inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição deve ser declarada de ofício, pelo ... - Processo nº 0008916-58.2013.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
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Acórdão nº REsp 1132205 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... nomeação de bem dado em garantia do Juízo, no âmbito do processo falimentar, não tem o escopo de pagamento da dívida pleiteada. Tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-30.2015.5.06.0013), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é suficiente, no processo do trabalho, a instauração do respectivo incidente, com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-04.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, já que a responsabilidade subsidiária do executado se encontra agasalhada pelo manto da coisa julgada e restou delimitado no acórdão regional o
... 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-60.2015.5.06.0192), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-20.2016.5.06.0005), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do...
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Acórdão nº 1.0000.22.247771-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento...
... de 30 dias, formular o pedido principal, sob pena de extino do processo sem julgamento do mrito (art. 310, do CPC)". A agravante alega que ... -
Acórdão nº 52482851320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA É INSTITUTO TÍPICO DA FASE EXECUTIVA, PREVISTO NOS ARTIGOS 799, INC. IX, E 828, AMBOS DO CPC E PODE SER DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). NA HIPÓTESE EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO...
... demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo elementos mínimos de prova no sentido de que a parte ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-07.2017.5.06.0161), 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 463 DO TST. A Reclamada não comprovou o preparo, requerendo a gratuidade judiciária. De acordo com a Súmula nº 463, item II, no caso de pessoa jurídica, seria necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar...
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Decisão Monocrática N° 07071959120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Trata-se de agravo por instrumento interposto por Wanderval Calaça de Mendonça contra o pronunciamento de Id 81997481 do processo de referência, exarado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da insolvência civil, processo 0041583-65.2011.8.07.0015, requerida pelo agravante, determinou a realização de leilão público...
... Calaa de Mendona contra o pronunciamento de Id 81997481 do processo de referncia, exarado pelo Juzo da Vara de Falncias, Recuperaes Judiciais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0151300-34.2006.5.06.0122 (01513-2006-122-06-00-4)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO. “Dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo destas, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Esta insolvência, uma vez efetivada a alienação ou oneração, goza de presunção legal e, por isso, conquanto...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordao N° 1327081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação de insolvência. Liquidação extrajudicial. Preliminar de ilegitimidade ativa do liquidante. Rejeição. Insolvência civil. Preenchimento dos pressupostos legais. Embargos de declaração em embargos de declaração contra sentença. Aplicação de multa. Intuito protelatório. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Caráter contencioso. Verba devida....
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0002463-05.2017.8.07.0015 ... REPRESENTANTE ... -
Acórdão nº 0020592-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CONDICIONAMENTO DO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO AO DESLINDE DA AÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA CIVIL. DESARRAZOADO E ...
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Acórdão Nº 0333800-95.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. É entendimento pacificado da Seção Especializada em Execução de que é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da massa falida, diante do estado de insolvência da executada. Encerrado o processo de falência sem o adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retorna à Justiça do Trabalho a competênc
... Encerrado o processo de falência sem o adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos ... -
Acórdão Nº 0020043-94.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Situação em que não se configura fraudulenta a alienação dos imóveis sob o qual foram registradas restrições, haja vista que ocorreu a venda quando ainda não tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de petição interposto pela exequente do processo principal a que se nega provimento.
... Agravo de petição interposto pela exequente do processo principal a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064098-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PENHORA VIA SISBAJUD - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgê
... 1.015, do Cdigo de Processo Civil de 2015, dispe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra ... -
Acórdão Nº 0000290-64.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO PARTICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA UM MÊS APÓS A CITAÇÃO DA CEDENTE EM DEMANDA JUDICIAL CONDENATÓRIA. EMBARGANTE QUE ADVOGOU POR
... 80 do Cdigo de Processo Civil.O recorrido/embargado ofereceu contrarrazes (Evento 54).Aps, vieram ... -
Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...
rgo 1 Turma Cvel Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0733693-93.2022.8.07.0000 Agravante Massa Insolvente de Jorge dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167000-62.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Não há como se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial ou ofensa a norma infraconstitucional, tendo em vista que o processo se encontra na fase de execução, estando a admissibilidade do recurso de revista restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos...
... ou ofensa a norma infraconstitucional, tendo em vista que o processo se encontra na fase de execução, estando a admissibilidade do recurso de ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... (b) a conduta da executada permeada de m-f, pois o processo de insolvncia n 0041229-15.2019.8.03.0001 foi distribudo em 09/09/2019, ou ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... (b) a conduta da executada permeada de m-f, pois o processo de insolvncia n 0041229-15.2019.8.03.0001 foi distribudo em 09/09/2019, ou ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... (b) a conduta da executada permeada de m-f, pois o processo de insolvncia n 0041229-15.2019.8.03.0001 foi distribudo em 09/09/2019, ou ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... (b) a conduta da executada permeada de m-f, pois o processo de insolvncia n 0041229-15.2019.8.03.0001 foi distribudo em 09/09/2019, ou ...