processo insolvencia
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Acórdão Nº 0001390-81.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-08-2017
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INSOLVÊNCIA CIVIL DESCARACTERIZADA ...
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Acórdãos nº 2033810-68.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... : ERNANI DESCO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO ...
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Acórdão Nº 0000197-85.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... basta a mera insolvência da empresa, a qual ficou evidenciada no processo, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...
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Acórdão Nº 0020750-73.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA TELEFÔNICA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. É plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário, quando demonstrado a condição de insolvência do devedor principal decorrente do fato de estar em processo de recuperação judicial. Adoção dos entendimentos consolidados nas OJs nº 06 e 07 desta Seç
... insolvência do devedor principal decorrente do fato de estar em processo de recuperação judicial. Adoção dos entendimentos consolidados nas OJs ... -
Acórdão Nº 0020004-74.2018.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA TELEFONICA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. É plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário, quando demonstrado a condição de insolvência do devedor principal decorrente do fato de estar em processo de recuperação judicial. Adoção dos entendimentos consolidados nas OJs nº 06 e 07 desta Seç
... insolvência do devedor principal decorrente do fato de estar em processo de recuperação judicial. Adoção dos entendimentos consolidados nas OJs ... -
Decisao Nº 0304367-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. EXECUTADO SUBMETIDO À INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... RELATÓRIO ... Adota-se o ... -
Acordao N° 1664173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Apresentação de impugnação à gratuidade judiciária em contraminuta. Preclusão. Não conhecimento. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação.
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0732207-73.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924,II DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ocorrendo o pagamento da dívida, no âmbito da ação de insolvência cível, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 924, II do CPC, deve ser reconhecida a perda superveniente do...
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Acórdão nº 1.0000.22.043603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924,II DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ocorrendo o pagamento da dívida, no âmbito da ação de insolvência cível, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 924, II do CPC, deve ser reconhecida a perda superveniente do...
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Acordao N° 1244279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Insolvência civil. Art. 1. 052 cpc/2015. Na falta de lei específica, aplica-se o cpc/1973. Art. 750, i. Inexistência de bens capazes de garantir o pagamento das dívidas. Presunção de insolvência verificada. Emenda à inicial. Desnecessidade. Extinção sem análise do mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O art. 1. 052 do cpc/2015 dispõe que, até a edição de lei específica, as
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0720101-39.2019.8.07.0015 ... APELANTE(S) HIROSHI ... -
Acórdão Nº 0001020-09.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando que a devedora principal teve decretada a sua falência, sem o pagamento do crédito do exequente, e tendo em vista a insuficiência de bens e valores para o pagamento dos débitos, aferida no processo falimentar, que está em vias de encerramento, é evidente a sua insolvência, o que autoriza a desconsideraçã
... ência de bens e valores para o pagamento dos débitos, aferida no processo falimentar, que está em vias de encerramento, é evidente a sua ... - Processo nº 0051889-32.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 52162881220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MONITÓRIA. O ART. 301, DO CPC, DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO. POR CONSEGUINTE, A CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, PREVISTAS PELO ARTIGO 301, PRESSUPÕE A...
... , e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo vem calcado na inexistência de bens imóveis de titularidade da agravada ... -
Acórdão Nº 0020545-65.2017.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que se presume a fraude à execução, em decorrência da alienação de imóvel pela representante legal da empresa executada, que se trata de firma individual, por meio de "contrato de gaveta", quando já estava ciente do ajuizamento do processo principal, que poderia lhe levar a estado de insolvência, tanto que...
... "contrato de gaveta", quando já estava ciente do ajuizamento do processo principal, que poderia lhe levar a estado de insolvência, tanto que foi ... - Processo nº 0015456-26.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 5061635-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ...
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Acórdão nº 1.0024.16.106580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM PENHORADO - DOAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - DESÍDIA CARACTERIZADA - DOAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - FRAUDE CONFIGURADA. Como o objeto dos Embargos de terceiro é o desfazimento do ato de constrição na ação
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Relatório e Voto com número 5691192-82.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 16-02-2023
... ART. 930, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ARTIGO 42, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07458003820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo embargante, VICTOR SOUSA VELOSO, contra a decisão interlocutória que, nos autos dos embargos de terceiro nº. 0719816-07.2023.8.07.0015, inferiu os pedidos de suspensão da arrematação e de inclusão dos arrematantes no polo passivo da lide. Os embargos foram opostos em face do ato de constrição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001009-72.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Da análise percuciente do processo não vislumbro a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado, uma vez que ele próprio, na petição inicial da presente ação, afirmou que tinha plena ciência da situação de...
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Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0732180-90.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... - Acórdão Nº 0308460-58.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acordao N° 1396480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
I - agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. I. I. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. I. Ii. Não cabimento de agravo de instrumento. Decisão que indefere habilitação de terceiro interessado. Rol do art. 1. 015 do cpc. Ausência de previsão. I. Iii. Cerceamento de defesa. Não verificado. Agravo parcialmente não conhecido. Ii - ação de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703832-96.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Decisão Monocrática N° 07155976420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE MARQUES LOBO RODRIGUES contra decisão proferida pela d. Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos de Ação de Insolvência (processo nº 0708078-34.2018.8.07.0003), deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor da remuneração bruta recebida pela...