processo jurisdição voluntaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-88.2019.5.06.0351), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANUÊNCIA COM DOCUMENTOS ADUNADOS PELA RECLAMADA. IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Nesta Reclamatória, o Obreiro encontra-se devidamente assistido por profissional habilitado. Por ocasião de audiência, ambas as Partes declararam nada opor aos documentos atravessados nos autos. Consoante o art. 795 da CLT, as partes...
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Acórdão nº 1.0418.16.000334-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INTERESSE DE MENOR DE IDADE - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO RENUNCIANDO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRIORIDADE ABSOLUTA - DIREITO A ALIMENTOS - INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL - SENTENÇA CASSADA.- Deve-se sempre agir com
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 1.0000.20.492679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 500 OTN - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2° DA LEI N°6.858/1980 - CONVERSÃO DO RITO PARA O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA CASSADA.Considerando que a autora busca a expedição de alvará para saque em conta de...
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Acórdão Nº 0000927-66.2017.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... Processo: 0000927-66.2017.8.06.0150 - Apelação Cível ... ALVARÁ ... JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE ...
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Acórdão Nº 0014585-17.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... 485, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL) ... CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONOR\xC3" ... JURÍDICA INTEGRA PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0477342-97.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSO INSTAURADO EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FEITA PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, VISTA A EVASÃO DO AGORA ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSO INSTAURADO ... EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07058287520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e daquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo...