processo jurisdição voluntaria
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Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
... da ixação de um conceito atual e constitucionalizado acerca do instituto da jurisdição voluntária, a analisá-lo na perspectiva do processo do trabalho e, nessa esteira, formular propostas para a sua compreensão, especialmente a partir dos arts. 855-B e 652-F do texto da Reforma ...
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Acórdão Nº 0020618-03.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em que pese ausente o depósito recursal exigido no art. 899 § 1º da CLT, não há deserção nas hipóteses em que o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita, e o recurso ordinário é interposto pelas partes em petição conjunta, em ação de homologação de acordo...
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESERÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-87.2020.5.06.0341), 15-09-2020
EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. MP Nº 946/2020. Considerando ter restado comprovada a redução salarial do requerente, bem assim que há muito foi ultrapassada a data para o saque do FGTS, nos termos da extinta MP Nº 946/2020, cujo cronograma restou mantido pela CEF, justa se mostra a expedição de alvará para mobilização da conta...
... EMENTA EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11020-20.2018.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B E SEGUINTES DA CLT. Não havendo, nos autos, registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de lide simulada ou de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020060-98.2018.5.04.0010 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-84.2020.5.06.0014), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) foi a possibilidade de Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Entretanto, sendo evidente a desproporcionalidade entre as concessões realizadas pela empregada
... /17 (Reforma Trabalhista) foi a possibilidade de Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-30.2021.5.06.0014), 10-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. Não obstante a inovação à CLT trazida pela Lei 13.467/2017, que incluiu o capítulo III-A, onde normatizado o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, certo é que o juiz não tem qualquer obrigação em homologar o acordo extrajudicial que lhe é submetido, tratando-se de uma faculdade que dependerá da análise...
... que incluiu o capítulo III-A, onde normatizado o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, certo é que o ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100974-69.2020.5.01.0041)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da...
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11157-12.2022.5.15.0145)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de...
... da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição ... voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos ... -
Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS DO PROCESSO CAUTELAR QUE INCIDEM NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ... procedimento, in casu, não seja de jurisdição voluntária, foram observadas as normas do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-75.2019.5.06.0121), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANTIDO. Partindo-se da premissa, estabelecida na própria minuta de acordo, de que a segunda acordante não era empregada da primeira, e dada a condição daquela de integrante da sociedade por quotas de...
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014492020174058202), 30-08-2019
PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DOPARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo...
... cinge-se à possibilidade da utilização do procedimento de jurisdição voluntária protesto judicial para interrupção de prazo prescricional em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 11105-96.2018.5.15.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...
... Agravo não provido ... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-37.2020.5.06.0145), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 0020865-82.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM RESSALVAS. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou o acordo extrajudicial e a ex empregada, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença. Expresso o desinteresse de uma das partes na homologação do acordo, tal como posto, não há como acolher o...
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001126-13.2019.5.02.0005)
AGRAVO DAS REQUERENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao...
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Acórdão Nº 0020865-08.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A ausência de manifestação do trabalhador sobre o seu interesse na homologação do ajuste, sem ressalvas, impede o acolhimento da pretensão recursal da empresa.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO ... -
Acórdão Nº 0021072-93.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-04-2020
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO ...
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Acórdão Nº 0020976-65.2019.5.04.0021 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-84.2019.5.02.0712)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo a análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST.
... incluiu, na CLT, capítulo que dispõe sobre o processo de jurisdição ... voluntária para homologação de acordo extrajudicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-26.2020.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à homologação de ...
... incluiu, na CLT, capítulo que dispõe sobre o processo de jurisdição ... voluntária para homologação de acordo extrajudicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-40.2019.5.06.0341), 17-11-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. CITAÇÃO PRÉVIA DA UNIÃO. NECESSIDADE. Ainda que se tratando de processo de jurisdição voluntária, por meio do qual a acionante busca a liberação de alvará para habilitação ao seguro desemprego, é necessária a citação prévia da União, por ser o Ministério do...