processo jurisdição voluntaria
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Acórdão nº 1.0000.19.043312-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...
... Ao receber o processo, a Julgadora determinou a remessa dos autos para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043312-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...
... Ao receber o processo, a Julgadora determinou a remessa dos autos para ... -
Acordao N° 1268203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Civil. Processo civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - No procedimento de jurisdição voluntária há a chancela ou homologação de situações jurídicas, sem instauração do contraditório, tendo em...
... ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, DE OFCIO, POR FALTA DE ... -
Acórdão nº 0006112-58.2012.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Processo n. 0006112-58.2012.8.05.0063 ... PODER ... jurisdição voluntária, ... no qual a parte autora pretende ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100591-18.2021.5.01.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do art. 855-B, da CLT, dá-se provimento ao agravo de
... 855-E (Capítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de ... acordo extrajudiciais no ... -
Acordao N° 1661929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Extinção de condomínio cumulada com indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Homologação do acordo. Descumprimento. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Reconvenção. Não cabimento. Percepção proporcional dos aluguéis. Possibilidade. Considerando o descumprimento do prazo de seis meses para a alienação da casa e
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INOCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 0524530-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS ... JURISDIÇÃO ... ÇÃO PELA VIA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, ... AINDA QUE APENAS PARA FINS DE ALTERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50257556220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO ... INCIDENTALMENTE EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COMO É O CASO DA SUBSTITUIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0301173-39.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-02-2020
... da sentença haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária razão pela qual ...
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Acórdão Nº 0001936-68.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... Processo: 0001936-68.2019.8.06.0158 - Apelação Cível ... AÇÃO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5000561-37.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... 487, inciso III, "a"do Cdigo de Processo Civil,HOMOLOGOo reconhecimento da procedncia do ...
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Decisão Monocrática Nº 0213933-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... Processo: 0213933-79.2021.8.06.0001 - Apelação Cível ... AÇÃO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão Nº 0049320-03.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... 1.712/2016 ... Processo: 0049320-03.2014.8.06.0158 - Apelação ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ...
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Acordao N° 1242028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 0000018-32.2012.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
PROCESSO CIVIL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO POR EQUIDADE PARA A ESTIPULAÇÃO EM PORCENTAGEM, CONFORME §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. APESAR DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CAUSA COM VALOR MUITO BAIXO, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, EVIDENCIA-SEP
... PROCESSO CIVIL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO PARA ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CÁLCULO DE ... -
Acordao N° 1626703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito processual civil. Remessa necessária. Art. 496, §3º, ii, cpc. Não recebida. Apelação. Alvará judicial. Expedição. Jurisdição voluntária. Liberação de corpo. Resistência. Litigiosidade. Inocorrência. Sucumbência. Inexistente. Fixação de honorários advocatícios, incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Considerando o valor do...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... ALVARÁ JUDICIAL ... EXPEDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE CORPO. RESISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1396766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores não recebidos em vida. Crédito perante plano de saúde da câmara dos deputados. Lei 6. 858/80. Discussão de valores. Incidência de juros e correção monetária. Não cabimento. Matéria estranha ao procedimento. Litigiosidade. Via ordinária. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Aplica-se ao caso em...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO ... -
Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JUDICIAL DE BENS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... TRANSMUTAÇÃO PROCEDIMENTAL AO ... -
Acórdão Nº 0700543-45.2021.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acordao N° 1269768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Alvará judicial. Levantamento. Compensação. Valores recebidos. Herdeiro legítimo. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Necessidade. Propositura. Ação própria. 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é incompatível com o procedimento de alvará judicial, processo de jurisdição voluntária onde a atividade judiciária restringe-se a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE. PROPOSITURA. AÇÃO ... -
Acordao N° 1323759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INOCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0314670-28.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... o artigo 723, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, em procedimentos de voluntria ...