processo jurisdição voluntaria
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Acórdão nº 1.0440.17.000511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE VENDIDO - LIMITAÇÃO GRAVOSA AO PODER DE USO DO ATUAL POSSUIDOR - CARGA LITIGIOSA INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE DA JURISDIÇÃO INTEGRATIVA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM CARÁTER CONTENCIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -...
... SUSCITADA DE OFCIO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DES. VASCONCELOS LINS ... -
Acórdãos nº 2161920-90.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Agravado: O Juízo VOTO Nº 17.521 Processo de jurisdição voluntária. Inventário ...
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Decisão Monocrática Nº 0300688-39.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... aduziu, em síntese: a) por se tratar de processo de jurisdição voluntária, "não há se falar ...
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Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ... da CEF para figurar no feito de jurisdição voluntária, cabível o mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 104 E 840 DO CÓDIGO CIVIL. RESGUARDADO O INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. - Nos termos do artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil, processar-se-á pelo procedimento de jurisdição voluntária a ação que visa a homologação de...
... , determinou a extino do presente processo, sem resoluo do mrito, na forma do art. 485-IV do ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002576-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - ... - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA REFORMADA ... - ... -
Acórdão Nº 08274937220208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/04/2021
... contra sentença que extinguiu o processo sem resolução ... de mérito por falta de ... que o magistrado errou, pois na jurisdição voluntária o interesse processual é ...
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Acórdão nº 0000652-68.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... de contrarrazões, por tratar-se de jurisdição ... voluntária ... Instada a se manifestar, por ... (Classe: Apelação, Número do Processo: TJ-BA – APL: ... 0000831-87.2011.8.05.0021, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300792-31.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... atos processuais e sem instrução do processo." (fls. 86-88) ... Opostos ... haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária razão pela qual "não há que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300796-68.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... atos processuais e sem instrução do processo." (fls. 120-122) ... haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária razão pela qual "não há que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300883-24.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-04-2020
... atos processuais e sem instrução do processo." (fls. 85-87) ... Opostos ... , haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária, daí porque "não há que se falar ...
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Acórdão nº 1.0701.12.035268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Apelação cível - Direito processual civil - Ação de justificação - Prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Emenda da inicial com a inclusão do Estado de Minas Gerais e prosseguimento pelo rito comum ordinário - Preservação do pedido - Manutenção do procedimento cautelar - Sentença que extrapola e reconhece o tempo de serviço - Vício da adstrição - decote parcial necessário e...
... Ressalta que o devido processo legal no foi observado. Ao final, ... -
Acórdão Nº 0006582-60.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-08-2022
... ÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – PROCESSO" ... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURG\xC3" ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCESSO EXTINTO ... POR ...
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Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Processo nº 0037599-75.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Das Sucessões. Pretensão de Expedição de Alvará. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Princípio Da Efetividade. Processo Distribuído para a 2ª Vara de Família, a Qual, Considerando que Prevenção Da 4ª Vara de Família, Declinou de Sua Competência para Este Juízo. Recurso. Pretensão que a Decisão Seja Reformada e O Novo Juízo Passe a Ser O Competente para a Expedição Do Competente
... Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da efetividade. ... -
Acórdãos nº 1001571-85.2014.8.26.0070 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Alienação judicial é processo de jurisdição voluntária e, assim ...
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nº 2002.04.01.008854-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Acórdão nº 1.0629.16.002030-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTA ZERADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.- O Novo Código de Processo Civil, artigo 17, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, por força de lei, padece a presente ação de...
... 485, VI, do Novo Cdigo de Processo Civil. Em suas razes recursais (f. 23/27), a ... -
Acordao N° 1338936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013139-15.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA ...