processo jurisdição voluntaria
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Acórdão Nº 0702139-81.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
... CONVENIÊNCIA ... OPORTUNIDADE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROVIMENTO APELO ... 1. Ainda que ... Como consequência, resolvo o processo com resolução do ... mérito, nos termos do ...
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Acordao N° 1610771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Processo civil. Jurisdição voluntária. Dissolução. Condomínio. Direito potestativo. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeitada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No procedimento de
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO. CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DNPM - PESQUISA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na forma estabelecida no Código de Processo Civil, o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o...
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Acórdão nº 1.0319.16.003407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DNPM - PESQUISA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na forma estabelecida no Código de Processo Civil, o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-55.2019.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO DE ALÇADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0203551-48.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... Processo: 0203551-48.2022.8.06.0112 - Apelação Cível ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI ... Nº ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a ... Da Jurisdição", Dupla Incriminação e Apenamento ... \xC2" ... Da Extradição Simplificada ou Voluntária" ... O Estado Parte requerido poder\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0123.11.003572-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA POUPANÇA DE FALECIDO. LEVANTANDO DE SALDO.
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ ... -
Acordao N° 1250171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo. Jurisdição voluntária e contenciosa. Pedidos com ritos distintos. Cumulação. Procedimento comum. Possibilidade. 1. Hipótese em que há narrativa no sentido de que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelante não conseguiu promover a venda do imóvel partilhado por causa da resistência da ré-apelada, assim como não recebeu os...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA ... PEDIDOS COM RITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-74.2021.5.06.0011), 02-12-2021
LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na Seara Laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o...
... "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na Seara Laboral, ao prever o processo de homologação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-59.2020.5.06.0022), 03-02-2021
LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador...
... "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de ... -
Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... consciente, livre e voluntária ... jurisdição" federal, ... justifica a mantença da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0500482-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO IMPORTA NA EXISTÊNCIA DE PARTE OU INTERESSES CONTRAPOSTOS. PECULIARIDADES DO FEITO RELACIONADA A SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA SALARIAL PELOS HERDEIROS DA DE CUJUS QUE, NO ENTANTO, INDICAM O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA DE ATUAR NA CAUSA NA...
... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, A ... -
Acórdão Nº 0500351-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0501172-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0501156-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
... SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0501138-79.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0500177-07.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0500911-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... POR ENTENDER SE TRATAR DE PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE ENVOLVE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043312-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...
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Acórdão nº 1.0000.19.043312-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...
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Acordao N° 1268203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Civil. Processo civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - No procedimento de jurisdição voluntária há a chancela ou homologação de situações jurídicas, sem instauração do contraditório, tendo em...
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Acórdão nº 0006112-58.2012.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Processo n. 0006112-58.2012.8.05.0063 ... PODER ... jurisdição voluntária, ... no qual a parte autora pretende ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100591-18.2021.5.01.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do art. 855-B, da CLT, dá-se provimento ao agravo de
... 855-E (Capítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de ... acordo extrajudiciais no ...