processo jurisdição voluntaria
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Acórdão nº 1.0343.10.001253-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - "ERROR IN PROCEDENDO" - SÚMULA N. 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
...: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ... -
Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão Nº 0301186-38.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO QUE DEVEM SER SUSCITADAS NA AÇÃO DE PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ. "[...] esta Corte Superior de Justiça registra entendimento no sentido de que, por ser esse processo cautelar de
... atos processuais e sem instrução do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ... provas por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, portanto, incabível a condenação ... -
Acórdão nº 0000442-64.2008.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREPARO RECURSAL DEMONSTRADO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há prova consistente de que a diferença existente entre a situação fática do imóvel e a...
Processo n. 0000442-64.2008.8.05.0100. PODER JUDICIÁRIO ...REGISTRO DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. ... -
Decisão Monocrática N° 07204132120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". SINDIRETA. INTEGRANTE DA CATEGORIA. LETIGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo...
...Ana Maria Ferreira Número do processo: 0720413-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em ... -
Decisão Monocrática N° 07062925620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de jurisdição voluntária. Não há pedido de efeito suspensivo. À d. Procuradoria de Justiça para verificação do interesse ministerial no feito. Oficie-se. Brasília, 3 de março de 2021 14:49:47. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0706292-56.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... decisão proferida em processo de jurisdição voluntária. Não há pedido de efeito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, ...§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos ...
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Acórdãos nº 2161920-90.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
Processo de jurisdição voluntária. Inventário. A preclusão, na jurisdição voluntária, se apura "secundum eventum probationes". Se todos os interessados na sucessão estão concordes em que se proceda a inventários conjuntamente, em hipótese prevista em lei, não gera preclusão a decisão que isto anteriormente indeferiu, sem que se tivesse interposto, então, o recurso cabível. Reiteração do...
... Agravado: O Juízo VOTO Nº 17.521 Processo de jurisdição voluntária. Inventário. ... -
Decisão Monocrática Nº 0300688-39.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300688-39.2019.8.24.0175 de Meleiro Apelantes : Itaú Unibanco S/A e outroAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Apelado : Romilto João JeremiasAdvogada : Juliana Espindola Caldas Cavaler (OAB: 19177/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Itaú Consignado e Itaú Unibanco S/A....
... aduziu, em síntese: a) por se tratar de processo de jurisdição voluntária, "não há se falar ... -
Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – FGTS: LEVANTAMENTO – CABIMENTO DO WRIT – SÚMULA 202/STJ – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Súmula 161/STJ, compete à Justiça Estadual ordenar o levantamento de FGTS em caso de falecimento do titular da conta, para atender a pedido de alvará, quando não houver...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ... da CEF para figurar no feito de jurisdição voluntária, cabível o mandado de segurança, ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002576-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - ... - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA REFORMADA. - Diante ... -
Acórdão Nº 08274937220208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/04/2021
Processo Civil. Apelação Cível. Pedido Homologação de Acordo Extrajudicial. Extinção Do Processo Por Ausência de Interesse Processual. Descabimento. Jurisdição Voluntária. Negócio Jurídico Válido. Acordo Homologado. Recurso Conhecido E Provido. (tjrr – Ac 0827493-72.2020.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Primeira Turma Cível, Julg.: 30/04/2021, Public.: 03/05/2021)
... contra sentença que extinguiu o processo sem resolução. de mérito por falta de ... que o magistrado errou, pois na jurisdição voluntária o interesse processual é. presumido, ... -
Acórdão nº 0000652-68.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de retificação
... de contrarrazões, por tratar-se de jurisdição. voluntária. Instada a se manifestar, por duas ...(Classe: Apelação, Número do Processo: TJ-BA – APL:. 0000831-87.2011.8.05.0021, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300792-31.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300792-31.2019.8.24.0175 de Meleiro Apelante : Banco Itaú Consignado SAAdvogado : Osvaldo Guerra Zolet (OAB: 34641/SC)Apelada : Nair Felisberto GoulartAdvogada : Mariana Domingos Alexandrino (OAB: 54432/SC)Relator : Desembargador Carlos Adilson SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Itaú Consignado S/A interpôs recurso de apelação...
... atos processuais e sem instrução do processo." (fls. 86-88). Opostos ... haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária razão pela qual "não há que se ... -
Decisão Monocrática Nº 0300796-68.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300796-68.2019.8.24.0175 de Meleiro Apelante : Banco Itaú Consignado SAAdvogado : Osvaldo Guerra Zolet (OAB: 34641/SC)Apelada : Alvina Oliveira da SilvaAdvogada : Mariana Domingos Alexandrino (OAB: 54432/SC)Relator: Desembargador Carlos Adilson SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Itaú Consignado S/A interpôs recurso de apelação...
... atos processuais e sem instrução do processo." (fls. 120-122). Opostos ... haja vista tratar-se de processo de jurisdição voluntária razão pela qual "não há que se ... -
Acórdão Nº 0006582-60.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO VOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO O...
...ÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – PROCESSO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ...PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCESSO EXTINTO. POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ...